Q19101 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

INDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÁO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

a) ( ) a delegaçao, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais;
b) ( ) quando o tipo tributario, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercicio da competência regulamentar que lhe e própria, agregar-lhe alguns componentes;
c) ( ) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;
d) ( ) redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual.

Direito Tributário