Q19065 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASSOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, AO AFIRMAR O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO (ART. 3.°),

a) ( ) permite a secessão de nações indigenas porque esse direito está afirmado na Resolução da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625 (1970), segundo a qual o estabelecimento de Estado soberano e independente constitui "modo de implementação do direito à autodeterminação";
b) ( ) não reconhece o direito à secessão, porque o direito à autodeterminação é mera retórica política;
c) ( ) vincula formalmente o Estado brasileiro que expressou voto favorável, podendo qualquer povo indigena, no Brasil, se valer da declaração para pedir intervenção externa, no caso de desrespeito aos direitos ali expressos;
d) ( ) não reconhece o direito à secessão e não vincula o Estado brasileiro, por se tratar de deliberação de órgão que não tem poder de vincular a ação de Estados.

Direitos Humanos