Q190343 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 Lei de Tóxicos com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.

a) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.
b) É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.
c) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.
d) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

Q190343 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Direito Penal

Legislação Penal Especial