Q183315 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Assinale a assertiva incorreta sobre fato gerador segundo a legislação tributária.

a) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tri buto ou penalidade pecuniária.
b) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.
c) A lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, não retroagindo para alcançar qualquer ato ou fato pretérito, mesmo que deixe de defini-los como infração.
d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
e) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Direito Tributário