Para Faleiros (2005), a infância e a adolescência têm sido foco de políticas de ação ou omissão do Estado, assim como objeto de ação da família e da sociedade. Somente no século XX, a Convenção dos Direitos da Criança de 1989 reconhece a criança como sujeito de direitos, sendo consagrado no Brasil com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069, de 1990. O ECA, nesse sentido, vem garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre o ECA, é CORRETO afirmar:
I. O art. 4º refere que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à liberdade entre outros também à convivência familiar e comunitária.
II. O art. 5º aponta que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
III. O art. 19 enfatiza que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado somente no seio da sua família.
IV. O art. 35 refere que a guarda da criança ou adolescente poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
V. O art. 36 evidencia que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.
É correto o que se afirma APENAS em:
