Q16466 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

a) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
b) pela CF e pela constituição estadual, apenas.
c) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
d) pela CF, apenas.

Direito Tributário