Q16268 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.
d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

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Direito Tributário