Q15953 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

a) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.
b) apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.
c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
d) deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.
e) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

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Legislação Estadual