Q158111 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.

Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.

a) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b) A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administração Pública.
c) A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito.
d) As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.

Q158111 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Direito Administrativo