Q154260 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

É usual na doutrina a afirmação de que a mensuração da agravante ou atenuante se inclui no livre arbítrio do juiz, tendo em conta o caso concreto e a personalidade do agente, ou mesmo na denominada prudência judicial na fixação da pena.

Na questão da dosimetria da pena, é correto afirmar que:

a) a pena-base exasperada pela reincidência impede, sob pena de confguração de bis in idem, sua utilização como agravante;
b) a confissão extrajudicial na fase pré-processual deve ser avaliada conforme sua influência sobre o juízo da condenação, ainda que haja sua retratação em juízo;
c) a presença de agravantes pode levar a pena para além do máximo legal previsto no tipo penal básico ou qualificado;
d) no crime de tráfico de drogas, a quantidade e a espécie de entorpecente traficado, quando combinadas, são circunstâncias judiciais que não autorizam, por si sós, a exasperação da pena- base para além do mínimo legal;
e) é incompatível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 aos casos em que haja incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos do art. 40 da mencionada lei.

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Direito Processual Penal