Q152807 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

PRODUTOS IMPORTADOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT (ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO). QUANTO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVlÇOS -CMS, É CERTO AFIRMAR QUE:

a) a isenção de tributo estadual prevista em tratado intemacional firmado pela União, caracterizase como isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal;
b) a isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela União não se caracteriza como isenção heterônoma;
c) é cabivel a isenção inserida em tratado internacional de ICMS firmado pela União relativa a mercadorias importadas de pais signatário do GATT, mesmo não sendo isento o similar nacional;
d) a isenção, no caso do caput, somente prevalece para os impostos de competência da União.

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Direito Tributário