Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, analise.
I. A transferência do eleitor só será admitida após, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
II. A transferência só será admitida ao eleitor com residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
III. O disposto nas afirmativas I e II não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
Assinale
