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Questão: 150929 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP:


I. decisão de segunda instância;


II. decisão desfavorável ao réu;


III. decisão unânime.


É correto o que se afirma em

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GABARITO: A
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