Q146101 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração

A Emenda Constitucional brasileira no 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:

a) 35 anos de contribuição para homens e 28 anos de contribuição para mulher.
b) 15 anos na área pública, 7 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
c) 62 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher.
d) 20 anos na área pública, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
e) 30 anos de contribuição para homens e 7 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

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Direito Administrativo