Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.



I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.



II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.



III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.



Está correto APENAS o que se afirma em

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282