Q140021 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

a) sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.
b) sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.
c) se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.
d) sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.
e) tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

Direito Penal