Q132921 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

É CORRETO afirmar que a prisão em flagrante delito prevista no Código de Processo Penal, para crimes de menor potencial ofensivo:

a) Poderá ser relaxada pelo Delegado de Polícia no caso de não previstas hipóteses de Prisão Preventiva e o crime prever pena de detenção.
b) Só é admissível no caso de crime com pena de reclusão prevista e com inafiançabilidade obrigatória.
c) Pode ser seguida de concessão de fiança e liberdade provisória pelo juiz caso o acusado não tenha sofrido prisão pelo mesmo motivo nos últimos cinco anos.
d) É possível, desde que presentes alguma das seguintes hipóteses: está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
e) É inviável diante da possibilidade posterior de composição de danos civis e transação penal.

Direito Processual Penal