Simulado: Técnico do Seguro Social Instituto Nacional do Seguro Social · 2025

A carência de tempo de contribuição exigida para o reconhecimento do direito da segurada ao benefício do RGPS é de cento e oitenta contribuições mensais.

A compensação previdenciária consiste no acerto de contas de natureza financeira entre o RGPS e RPPS, e entre os regimes próprios, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca.

Não existe vedação à continuidade ou ao retorno à atividade exercida por pessoa com deficiência, sendo permitido o recebimento conjunto da aposentadoria.

É assegurado ao requerente cujo pedido seja indeferido pelo INSS o direito de interpor recurso ao CRPS contra a decisão de indeferimento.

Para a solicitação de inclusão, alteração, ratificação ou exclusão de informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes no CNIS, exige-se a apresentação de requerimento pelo filiado, inclusive nas situações de atualização que não demandem sua manifestação escrita, vinculadas ao pedido de benefícios.

O brasileiro civil contratado diretamente por organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo é considerado contribuinte individual, e não empregado, para fins previdenciários, salvo se coberto por regime próprio.

Nexo técnico profissional ou do trabalho é o que decorre de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele diretamente relacionado.

O canal de atendimento telefônico do INSS — central de atendimento 135 — funciona com atendimento humano durante todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados, o que garante acesso contínuo e atendimento eficaz aos segurados.

É vedada a emissão de certidão de tempo de serviço para período fracionado, razão por que o segurado da previdência social não pode levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para a obtenção da aposentadoria almejada.

Consideram-se como tempo de contribuição para fins de aposentadoria do professor os períodos desempenhados em entidade educacional de ensino básico em função de magistério como docente, a qualquer título.

A indústria têxtil deverá emitir comunicação de acidente de trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente sofrido por Carla, sob pena de multa.

Caso o titular de aposentadoria especial retorne à atividade especial ou permaneça exercendo a mesma atividade, o benefício de aposentadoria especial cessará.

A revisão que acarretar prejuízo ao beneficiário produzirá efeitos apenas após a conclusão dos procedimentos que garantam o contraditório e a ampla defesa.

A concessão do benefício por incapacidade temporária depende da comprovação da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias consecutivos.

A realização da pesquisa externa para a atualização do CNIS prescinde de prévia designação de servidor do INSS mediante portaria.

É vedada a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física da pessoa com deficiência segurada do RGPS, para fins da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo se resultar mais favorável ao segurado.

Possuem cobertura previdenciária por acidente do trabalho o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.

A seguridade social é organizada de forma descentralizada e bipartite, com gestão compartilhada entre os órgãos da administração pública e as entidades privadas prestadoras de serviços sociais e seguros.

A comprovação do exercício de atividade rural pode ser feita, complementarmente à autodeclaração e ao cadastro legalmente estabelecidos, por meio de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural.

Cabe ao colaborador do protocolo, no cumprimento de exigência administrativa, a análise imediata do mérito do pedido por meio de despacho fundamentado.