O Ministério Público Federal (MPF) propôs três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) com o objetivo de garantir o acesso igualitário de homens e mulheres às vagas em concursos das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).
Essas restrições violam a Constituição Federal, que assegura o direito à igualdade de gênero. As ações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta última sexta-feira, 27, para análise.
Um dos problemas citados pelo MPF é a reserva de um percentual muito baixo de vagas para mulheres nos concursos. Por exemplo, nos concursos da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), apenas 9,09% das vagas são destinadas a mulheres, enquanto 90,91% são reservados aos homens.
Na Aeronáutica, todas as vagas para oficiais de infantaria são destinadas exclusivamente a candidatos do sexo masculino, sob pretexto de desempenho físico e habilidades que os cargos exigiriam.
Embora tenha havido um avanço recente na Marinha, com a inclusão de mulheres no concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, a quantidade de vagas oferecidas para elas ainda é bastante limitada, representando apenas 14,28% do total.
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, ressalta que a Constituição estabelece o dever do Estado de promover a inclusão e conceder tratamento favorável às mulheres que buscam cargos públicos.
Portanto, qualquer norma que imponha restrições a esse direito fundamental é considerada inconstitucional, por não há base legal para oferecer tratamento desigual e prejudicial às mulheres nos concursos das Forças Armadas.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas pelo MPF incluem um pedido para que o STF conceda medida cautelar, suspendendo os efeitos das normas que permitem a reserva de vagas exclusivamente para homens nas Forças Armadas.
O MPF solicita urgência na análise, pois a continuação dessas restrições pode prejudicar as pessoas interessadas em concorrer aos cargos.
O objetivo é garantir que a tutela às mulheres seja realizada de forma ampla e rápida, sem qualquer discriminação. Além disso, é fundamental que a proteção das mulheres seja assegurada, conforme preconizado pela Constituição.
Antes das ações direcionadas às Forças Armadas, o MPF já havia apresentado ações para impugnar dispositivos que violam os direitos das mulheres em 14 estados brasileiros. Estas leis estaduais estabelecem limites máximos para a participação de mulheres nos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
As ações já estão em andamento e algumas apresentaram resultados positivos, como a suspensão do concurso para soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que restringia a participação das mulheres.
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