Resumo e situação atual
O concurso TJ PI voltou ao radar dos candidatos. A Comissão de Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aprovou, em 21 de agosto de 2026, a Proposta Orçamentária do Judiciário piauiense para 2027 com reserva de R$ 5,66 milhões destinada à realização de concurso público e ao provimento de 25 cargos de servidores efetivos.
O documento não detalha quais cargos, áreas e requisitos serão contemplados. A expectativa registrada na proposta é de que o provimento dos aprovados ocorra em 2027.
Situação atual: o concurso está previsto no orçamento, mas ainda não autorizado. Não há, até esta publicação, ato oficial de autorização, comissão organizadora designada, banca contratada, edital ou datas definidas.
Próximo passo: a proposta segue para o presidente do TJ PI e, depois, para deliberação do Tribunal Pleno. Aprovada, precisa ser encaminhada à Secretaria de Planejamento do Estado até 31 de agosto de 2026 para integrar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.
Em paralelo, uma mudança já concluída altera o desenho do quadro de pessoal: a Lei Complementar nº 338/2026 retirou o cargo de Técnico Judiciário da condição de cargo em extinção e passou a exigir nível superior para o ingresso na carreira.
O último concurso para servidores do TJ PI foi o de 2022, organizado pelo Idecan, com 80 vagas para Analista Judiciário. Segundo informação do próprio Tribunal, a validade desse concurso vai até janeiro de 2027.
Solicitação e autorização
A previsão do novo concurso consta da proposta orçamentária aprovada pela Comissão de Orçamento em 21 de agosto de 2026, apresentada pela Administração do Tribunal. Além do concurso, o texto aprovado contempla recursos para reajuste do subsídio, reajuste do auxílio-saúde e do auxílio-alimentação, passivos do Programa de Aposentadoria Incentivada, indenização de férias em períodos inferiores a 30 dias e elevação do percentual de progressão e promoção.
É importante distinguir os dois estágios: reserva de recursos não é autorização de concurso. A previsão orçamentária cria a condição financeira para a abertura, mas a realização ainda depende de decisão administrativa do Tribunal e dos trâmites subsequentes, entre eles a contratação de uma banca organizadora.
O trâmite previsto é o seguinte:
- Encaminhamento da proposta ao presidente do TJ PI;
- Deliberação do Tribunal Pleno, em sessão administrativa;
- Envio à Secretaria de Planejamento do Estado, via SIAFE-PI, até 31 de agosto de 2026;
- Remessa do Projeto de Lei Orçamentária à Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) até 30 de setembro de 2026;
- Votação pelo Legislativo, com previsão de aprovação até 15 de dezembro de 2026, e devolução para sanção do governador.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Piauí (SINDSJUS-PI) votou contra a proposta, mas foi vencido pela maioria do colegiado. A entidade avalia que o índice de 5,02% aprovado para subsídio, auxílios e verbas indenizatórias apenas repõe a inflação projetada para 2026, sem ganho real. O sindicato também pediu a continuidade das nomeações de aprovados no concurso de 2022, de modo a recompor cargos vagos por vacância, inclusive em comarcas com déficit de servidores.
Comissão e banca
Não há comissão organizadora designada nem banca contratada para um novo concurso do TJ PI. A contratação da banca é etapa obrigatória e ainda não foi iniciada.
Como referência histórica, as três seleções mais recentes para servidores do Tribunal foram conduzidas por bancas diferentes:
| Ano | Banca | Escopo |
|---|---|---|
| 2022 | Idecan | 80 vagas + cadastro de reserva, Analista Judiciário |
| 2015 | FGV | Analista Judiciário |
| 2009 | FCC | Cargos de nível médio e superior |
Vagas, cargos e remuneração
O que está confirmado até agora sobre o ciclo de 2027:
- 25 cargos de servidores efetivos previstos na proposta orçamentária;
- R$ 5,66 milhões reservados para a realização do concurso e o provimento desses cargos;
- cargos, áreas, requisitos e distribuição de vagas não informados no documento aprovado.
O que muda com a Lei Complementar nº 338/2026
A norma alterou a Lei Complementar Estadual nº 230/2017, que organiza o quadro de cargos do Judiciário piauiense, e produziu quatro efeitos principais:
- retirou a carreira de Técnico Judiciário da condição de cargo em extinção;
- unificou os cargos existentes em um único cargo de Técnico Judiciário da Área Administrativa, distribuído entre os níveis 1B e 7B e as referências I, II e III;
- passou a exigir curso superior reconhecido pelo MEC para o ingresso na carreira por concurso público, além das demais condições de cada edital;
- transferiu os servidores da carreira de auxiliar judiciário para um quadro em extinção, com os cargos extintos à medida que ocorrerem as vacâncias.
O texto estabelece 96 vagas para o cargo de Técnico Judiciário da Área Administrativa e registra que a reorganização não cria novos cargos nem gera impacto financeiro ou orçamentário. A unificação também não configura transposição, ascensão ou qualquer forma de ingresso sem concurso, e os direitos adquiridos pelos atuais ocupantes ficam preservados.
Entre as atribuições do cargo estão apoio à tramitação processual e às rotinas judiciárias e administrativas, atendimento ao público, alimentação de sistemas, elaboração de documentos, controle de expedientes e cumprimento de determinações judiciais e administrativas. As mudanças alcançam os artigos 6º, 9º e 70 e os anexos II, III e IV da LC nº 230/2017, com vigência imediata a partir da publicação.
Remuneração de referência
Os valores abaixo são das carreiras já existentes e servem apenas como referência. A remuneração do próximo concurso só será conhecida com a publicação do edital.
- Analista Judiciário (concurso de 2022): subsídio inicial de R$ 7.328,01, chegando a R$ 10.064,54 com auxílio-alimentação (R$ 1.923,52) e auxílio-saúde (R$ 813,01);
- Técnico Judiciário: vencimento básico inicial de R$ 4.278,80, podendo alcançar R$ 10.928,15 no topo da carreira, conforme valores divulgados em 2026.
Cronologia
- 7 de janeiro de 2022 — comissão do concurso designada.
- 26 de maio de 2022 — assinatura do contrato com o Idecan.
- 6 de junho de 2022 — publicação do Edital nº 01/2022/TJPI, com 80 vagas e cadastro de reserva para Analista Judiciário, de nível superior.
- 7 de junho a 8 de agosto de 2022 — período de inscrições, com taxa de R$ 110.
- 10 e 11 de setembro de 2022 — aplicação das provas objetivas em Floriano, Parnaíba, Picos, Teresina e região metropolitana.
- 14 de novembro de 2022 — divulgação do resultado final.
- 12 de janeiro de 2023 — homologação do resultado final.
- Maio de 2025 — nomeação de 19 aprovados, em áreas consideradas estratégicas pelo Tribunal.
- Outubro e dezembro de 2025 — novas nomeações de aprovados.
- 30 de março a 10 de abril de 2026 — o Tribunal Pleno aprecia a Minuta de Resolução nº 103/2026, que propõe retirar o Técnico Judiciário da condição de cargo em extinção.
- 13 de agosto de 2026 — divulgada a promulgação da Lei Complementar nº 338/2026, que reestrutura a carreira de Técnico Judiciário e passa a exigir nível superior.
- 21 de agosto de 2026 — a Comissão de Orçamento aprova a Proposta Orçamentária de 2027 com previsão de concurso e provimento de 25 cargos.
- Até 31 de agosto de 2026 — prazo para envio da proposta à Secretaria de Planejamento do Estado.
Últimas notícias
Proposta orçamentária de 2027 prevê novo concurso com 25 cargos — 21/08/2026 A Comissão de Orçamento do TJ PI aprovou a reserva de R$ 5,66 milhões para a realização de concurso e o provimento de 25 cargos de servidores efetivos em 2027. Os cargos e requisitos não foram detalhados. Os sindicatos votaram contra a proposta.
Lei Complementar nº 338/2026 reestrutura a carreira de Técnico Judiciário — 13/08/2026 A norma retira o cargo da condição de extinção, unifica as especialidades em Técnico Judiciário da Área Administrativa, fixa 96 vagas no quadro e passa a exigir nível superior para novos ingressos por concurso.
Pleno aprecia a recriação do cargo de Técnico Judiciário — 30/03 a 10/04/2026 A Minuta de Resolução nº 103/2026 propôs alterar a LC nº 230/2017 para retirar a carreira da condição de extinção, com posterior encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa.
Perguntas frequentes
A previsão no orçamento significa que o concurso do TJ PI está autorizado?
Não. A reserva de R$ 5,66 milhões garante a condição financeira, mas a abertura do concurso ainda depende de deliberação do Tribunal Pleno, da aprovação da lei orçamentária pela Assembleia Legislativa e de decisão administrativa do Tribunal, incluindo a contratação de uma banca organizadora.
O que muda para quem pretende disputar o cargo de Técnico Judiciário?
A Lei Complementar nº 338/2026 passou a exigir curso superior reconhecido pelo MEC para ingresso na carreira. Antes, o cargo era de nível médio e estava classificado como em extinção. A norma também unificou as especialidades em um único cargo de Técnico Judiciário da Área Administrativa.
O concurso de 2022 ainda pode nomear aprovados?
Sim. Conforme informação divulgada pelo próprio Tribunal, o concurso regido pelo Edital nº 01/2022 tem validade até janeiro de 2027. Houve nomeações em 2023 e ao longo de 2025, e o SINDSJUS-PI pediu a continuidade das convocações para recompor cargos vagos por vacância.
Quantas vagas o novo concurso deve oferecer?
A proposta orçamentária estima 25 cargos de servidores efetivos. O número é uma projeção de provimento para 2027, não uma oferta de vagas definida. A quantidade final, a distribuição por cargo e as áreas só serão conhecidas com a publicação do edital.
O que acontece se a Assembleia Legislativa alterar a previsão?
A palavra final sobre o orçamento é do Legislativo estadual. Se a reserva destinada ao concurso for reduzida ou suprimida na tramitação, o Tribunal perde a base financeira prevista para 2027 e a abertura tende a ser postergada até que novos recursos sejam assegurados.