O concurso SEFAZ SC está oficialmente com banca definida: a Fundação Carlos Chagas (FCC) foi contratada por dispensa de licitação para organizar e executar o certame da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC).
Serão 50 vagas imediatas, mais cadastro de reserva, para o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas (AEFP), de nível superior. As vagas estão distribuídas por cinco áreas de formação: Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Ciências Econômicas, Direito, e Administração/Engenharias.
O edital ainda não foi publicado. A última movimentação oficial é a contratação da banca, formalizada por extrato de dispensa de licitação publicado no Diário Oficial do Estado em julho de 2026, acompanhada da divulgação do Termo de Referência assinado pela Comissão do Concurso.
Próximo passo: assinatura do contrato com a FCC. Pelo Termo de Referência, a banca tem até 15 dias após a assinatura para apresentar o cronograma detalhado do concurso à SEF/SC, que precisa analisá-lo e aprová-lo. Só depois vem a minuta do edital de abertura — que também passa por aprovação da Secretaria antes da publicação.
Solicitação e autorização
O cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas foi criado pela Lei Complementar estadual nº 785, de 27 de dezembro de 2021, que instituiu 200 cargos no Quadro de Pessoal da SEF. A norma transformou os cargos anteriores de Contador da Fazenda Estadual e de Analista Financeiro do Tesouro Estadual na nova carreira.
A carreira é definida em lei como essencial e exclusiva de Estado, com atribuições ligadas a planejamento e administração orçamentária e financeira, contabilidade pública, dívida pública e gestão e controle das finanças públicas.
Em julho de 2025, a Lei Complementar nº 875/2025 alterou o art. 4º e o Anexo I da LC 785/2021, ajustando regras do adicional da carreira e a tabela de vencimentos, com efeitos escalonados a partir de setembro e dezembro de 2025.
A justificativa formal do concurso consta do Termo de Referência: a SEF/SC aponta a necessidade de suprir pessoal nos sistemas administrativos de Administração Financeira e Contabilidade e de Planejamento Orçamentário, com foco em contabilidade governamental, administração financeira, gestão da dívida pública e execução do orçamento estadual.
A contratação da banca foi fundamentada no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021 — hipótese de contratação direta de instituição sem fins lucrativos incumbida de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional.
Comissão e banca
Comissão do concurso. A comissão responsável pelo certame foi constituída pela Portaria nº 186/2026, publicada no Diário Oficial de Santa Catarina em 5 de março de 2026. O Termo de Referência confirma a composição, formada por três Auditores Estaduais de Finanças Públicas:
- Tatiana Borges — presidente
- Arleny Jaqueline Mangrich Pacheco
- André Conceição Costa
Banca organizadora. A Fundação Carlos Chagas (FCC) foi definida como organizadora do concurso, por meio de extrato de dispensa de licitação publicado no Diário Oficial do Estado em julho de 2026. A FCC também organizou os dois últimos certames da Secretaria (2018 e 2021).
Pelo Termo de Referência, a instituição contratada é responsável por praticamente todo o ciclo do concurso: elaboração das minutas do edital de abertura e dos editais complementares, divulgação, gestão das inscrições, constituição das bancas examinadoras, elaboração e correção das provas, logística de aplicação, análise dos recursos das etapas sob sua responsabilidade e consolidação dos resultados — até a homologação do resultado final.
A SEF/SC permanece responsável por definir diretrizes gerais, aprovar a minuta do edital, fazer as publicações oficiais, conduzir a avaliação biopsicossocial dos candidatos inscritos nas vagas de PcD e homologar o resultado final.
Prazo de execução: até 24 meses, admitida prorrogação nos termos legais.
Edital
Status: não publicado. Não há data oficial anunciada para a publicação do edital de abertura.
O Termo de Referência, porém, já fixa diretrizes mínimas que o edital do concurso SEFAZ SC precisará cumprir. Entre elas:
- regras de inscrição, valor da taxa e hipóteses legais de isenção;
- etapas do concurso, formas de avaliação e local de realização das provas;
- conteúdo programático das provas;
- atendimento especializado e adaptação razoável;
- regras das vagas reservadas a pessoas com deficiência e, quando aplicável, de outras ações afirmativas previstas em lei ou decisão judicial;
- critérios de desempate e procedimentos de recurso;
- requisitos para nomeação e posse;
- prazo de validade do concurso;
- formas de divulgação dos resultados e dos atos oficiais.
O documento também determina que o conteúdo programático reflita a evolução normativa, tecnológica e metodológica das áreas de administração financeira, contabilidade pública, orçamento, planejamento e gestão fiscal, observadas as áreas de formação previstas para o certame.
O Termo de Referência é explícito quanto ao seu próprio limite: pesos das provas, critérios específicos de avaliação e demais regras aplicáveis aos candidatos constarão exclusivamente do edital. Ou seja: o que ainda não está no documento não deve ser tratado como definido.
Legislação básica indicada para reger o concurso: Constituição Federal, Constituição Estadual, LC federal nº 101/2000, Lei nº 14.133/2021, Lei estadual nº 17.292/2017 (direitos das pessoas com deficiência), Lei estadual nº 10.567/1997 (isenção de taxas), LC estadual nº 687/2016, LC estadual nº 785/2021, Lei estadual nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores), LGPD e Decreto estadual nº 1.570/2021.
Vagas, cargos e remuneração
Cargo e requisitos
Cargo único: Auditor Estadual de Finanças Públicas (AEFP), de provimento efetivo.
Exige-se nível superior reconhecido pelo MEC, com habilitação profissional em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Engenharias ou Ciências da Computação — e formações correlatas —, além de registro no respectivo conselho de fiscalização profissional, conforme a LC nº 785/2021.
Distribuição das 50 vagas
| Área de formação | Vagas de ampla concorrência |
|---|---|
| Ciências Contábeis | 20 + CR |
| Ciências da Computação | 12 + CR |
| Ciências Econômicas | 4 + CR |
| Direito | 8 + CR |
| Administração e Engenharias | 6 + CR |
| Total | 50 |
As possíveis vagas para PcD estão contempladas nesse quantitativo, segundo o Termo de Referência. O cadastro de reserva será composto pelos candidatos aprovados em todas as etapas que não se classificarem dentro do número de vagas — com nomeação sujeita à capacidade orçamentária, financeira e fiscal do Estado e à conveniência da Administração.
Remuneração
A remuneração não consta do Termo de Referência e será definida no edital, conforme a estrutura da carreira prevista na LC nº 785/2021 e alterações. Divulgações do mercado de concursos apontam remuneração inicial em torno de R$ 15,1 mil, composta por vencimento base, Adicional de Atividade de Finanças Públicas e Gratificação de Atividade de Gestão Fiscal — mas esse valor ainda não foi confirmado em documento oficial do certame e deve ser conferido quando o edital sair.
Jornada: a definir no edital.
Inscrições
Status: não abertas. Não há período de inscrição divulgado.
O Termo de Referência já antecipa como o processo vai funcionar:
- o valor da taxa será definido pela SEF/SC em conjunto com a FCC;
- as hipóteses legais de isenção deverão ser respeitadas, com o ônus financeiro a cargo da SEF/SC;
- o pagamento será feito por guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), emitida pelo próprio candidato no sistema de inscrições da banca, por integração com o Sistema de Administração Tributária (SAT), e paga na rede bancária credenciada;
- a validação das inscrições será feita pela banca por consulta ao SAT;
- a arrecadação das taxas constituirá receita da SEF/SC.
Para fins de contratação e formação de preço, o Termo de Referência estima 7 mil inscrições, com faixas de preço escalonado previstas até acima de 13 mil inscritos — o que dá uma ideia da concorrência projetada pela própria Secretaria.
Provas e locais
O modelo de avaliação já está desenhado no Termo de Referência.
Etapa única, de caráter eliminatório e classificatório: as provas compreenderão exclusivamente prova objetiva, com questões de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos, estes últimos definidos conforme a área de formação do candidato.
Estrutura das provas:
- 5 provas distintas, uma para cada área de formação;
- 180 questões objetivas de múltipla escolha em cada prova;
- 80 questões de conhecimentos gerais, comuns a todas as provas;
- 100 questões de conhecimentos específicos, por área de formação;
- aplicação em 2 turnos, no mesmo dia — a definição de qual prova cai em cada turno será feita pela FCC em conjunto com a SEF/SC.
Locais de prova: todas as fases do concurso deverão ser realizadas em Florianópolis (SC). Se necessário, em razão do número de inscritos, as provas também poderão ser aplicadas em São José, Biguaçu ou Palhoça.
Datas: não divulgadas. O cronograma detalhado só será apresentado pela banca após a assinatura do contrato.
Cronologia
| Data | Fato |
|---|---|
| 27/12/2021 | LC estadual nº 785/2021 cria 200 cargos de Auditor Estadual de Finanças Públicas na SEF/SC. |
| 18/07/2025 | LC nº 875/2025 altera o art. 4º e o Anexo I da LC 785/2021, com efeitos a partir de set. e dez. de 2025. |
| 05/03/2026 | Portaria nº 186/2026 constitui a comissão do concurso, com três Auditores Estaduais de Finanças Públicas. |
| abril/2026 | Comissão assina o Termo de Referência do concurso (processo SEF 00005768/2026). |
| julho/2026 | Extrato de dispensa de licitação no Diário Oficial do Estado contrata a FCC como banca; Termo de Referência é divulgado. |
| próximo passo | Assinatura do contrato → cronograma detalhado (até 15 dias) → minuta do edital → aprovação da SEF/SC → publicação. |
Fontes oficiais
- Termo de Referência do Concurso
- Lei Complementar estadual nº 785, de 27 de dezembro de 2021
- Lei Complementar estadual nº 875, de 18 de julho de 2025
- Lei Complementar estadual nº 687, de 21 de dezembro de 2016
- Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC)
- Fundação Carlos Chagas (FCC)
- Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — consulta de edições e publicações
- Portal SGP-e de Santa Catarina — conferência de documentos
- Conferência direta do Termo de Referência no SGP-e
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Perguntas frequentes
O concurso SEFAZ SC é para Auditor Fiscal da Receita Estadual?
Não. O certame com banca definida é para Auditor Estadual de Finanças Públicas (AEFP), carreira criada em 2021 e ligada a orçamento, contabilidade pública, dívida pública e gestão fiscal. É um cargo distinto do Auditor Fiscal da Receita Estadual, cujo último edital na SEF/SC foi em 2018. Materiais que tratam os dois como o mesmo cargo estão desatualizados.
Um candidato pode concorrer a mais de uma área de formação?
O Termo de Referência não trata desse ponto. Ele apenas prevê cinco provas aplicadas em dois turnos no mesmo dia, com conhecimentos específicos por área. Regras de escolha de área, possibilidade de opção única e critérios de desempate constarão exclusivamente do edital de abertura.
É exigido registro em conselho profissional?
Sim. A LC nº 785/2021 exige, além do diploma de nível superior reconhecido pelo MEC nas áreas previstas, o registro no respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional. As formas de comprovação e o momento da exigência — inscrição, nomeação ou posse — serão detalhados no edital.
Haverá prova discursiva ou redação?
O Termo de Referência afirma que as provas compreenderão exclusivamente prova objetiva. Um item do mesmo documento, ao tratar de critérios de aprovação, menciona notas mínimas para provas objetiva e discursiva. Diante dessa divergência, a definição válida será a do edital de abertura.
Quem for aprovado no cadastro de reserva será chamado?
Não há garantia. O Termo de Referência é expresso: as nomeações observam a ordem de classificação e ocorrem conforme a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do Estado e a conveniência da Administração Pública. O cadastro de reserva reúne aprovados em todas as etapas que ficaram fora das 50 vagas imediatas.
Onde acompanhar as publicações oficiais do concurso?
As publicações oficiais são responsabilidade da SEF/SC e saem no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Editais, comunicados e resultados também são divulgados no site da FCC, banca contratada. Documentos do processo administrativo podem ser conferidos no portal SGP-e, com o número do processo e o código de verificação.