O Concurso TRT MS (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região) enfrenta um novo obstáculo jurídico. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) determinou a suspensão imediata das nomeações referentes ao certame, acatando o questionamento de um candidato sobre possíveis irregularidades na ordem de convocação dos aprovados.
A medida afeta as portarias publicadas em dezembro de 2025, que nomearam candidatos para diversos cargos de Analista Judiciário, abrangendo vagas de ampla concorrência e reservas legais (negros e pessoas com deficiência).
A decisão, proferida pelo Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos (Vice-Presidente do CSJT), baseou-se em um Procedimento de Controle Administrativo. A alegação central é de que candidatos da ampla concorrência, com melhor classificação, teriam sido preteridos em favor de candidatos com notas inferiores, devido a uma aplicação confusa das regras de cotas.
O Ministro identificou dois problemas críticos na conduta do TRT MS:
Falta de Clareza nos Critérios: Não ficou evidente como o tribunal definiu a ordem de provimento dos cargos. A utilização de uma suposta “lista geral” gerou imprevisibilidade, dificultando o entendimento sobre quando as vagas reservadas seriam aplicadas.
Possível Descumprimento de Decisão Anterior: O próprio Plenário do TRT 24 já havia determinado que o provimento deveria ocorrer “separadamente e isoladamente” para cada carreira. A liminar questiona se essa regra foi respeitada nas recentes convocações.
A situação configura uma “colisão de princípios constitucionais”, exigindo equilíbrio entre a política afirmativa de cotas e o direito à classificação por mérito.
Com o deferimento da tutela de urgência, ficam estabelecidas as seguintes medidas:
Suspensão de Atos: As nomeações de candidatos que ainda não tomaram posse estão suspensas. Casos onde a posse já ocorreu serão avaliados posteriormente.
Bloqueio de Novas Chamadas: O TRT MS está proibido de realizar novas convocações até o esclarecimento dos fatos.
Prazo para Explicação: O tribunal deve apresentar, em 15 dias, informações detalhadas sobre a ordem de nomeação, o quantitativo de cargos vagos e em quais especialidades as cotas serão aplicadas.
Este não é o primeiro revés do Concurso TRT MS. O edital já havia sido anulado em agosto de 2025 devido a problemas na aplicação das cotas raciais, sendo retomado e validado apenas em outubro do mesmo ano.
Organizado pela FGV, o certame oferece 13 vagas imediatas mais cadastro de reserva, com salários que chegam a R$ 16.035,69.
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