Disciplina:Direito Penal (Legislações)

Assistência ao Egresso (art. 25 ao 27)

Assistência Educacional (art. 17 ao 21-A)

Assistência Social e Religiosa (art. 22 ao 24)

Assitência à Saúde e Assistência Jurídica (art. 14 ao 16)

Assitência material (art. 10 ao 13)

Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Art. 1º a 10

Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Art. 11 a 23

Da Classificação Do Condenado (art. 5 ao 9-A)

Da Disciplina e Faltas Disciplinares (art. 44 ao 52)

Da Execução das Medidas de Segurança - (art. 171 ao 179)

Da Pena de Multa (art. 164 ao 170)

Da Suspensão Condicional (art. 156 ao 163)

Das Penas Privativas de Liberdade - Da Monitoração Eletrônica (art. 146-A ao 146-D)

Das Penas Privativas de Liberdade - Da Remição (art. 126 ao 130)

Das Penas Privativas de Liberdade - Das Autorizações de Saída (art. 120 ao 125)

Das Penas Privativas de Liberdade - Do Livramento Condicional (art. 131 ao 146)

Das Penas Privativas de Liberdade - Dos Regimes (art. 105 ao 119)

Das Penas Restritivas de Direitos (art. 147 ao 155)

Das Sanções e Das Recompensas (art. 53 ao 60)

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (art. 1 ao 4)

Do Procedimento Judicial e Das Disposições Transitórias (art. 194 ao 204)

Do Trabalho (art. 28 ao 37)

Dos Deveres e Dos Direitos (art. 38 ao 43)

Dos Estabelecimentos Penais (art. 82 ao 104)

Dos Incidentes de Execução (art. 180 ao 193)

Dos Órgãos da Execução Penal - Da Defensoria Pública (art. 81-A e 81-B)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (art. 61 ao 64)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Conselho Penitenciário (art. 69 e 70)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Juízo da Execução (art. 65 e 66)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Ministério Público (art. 67 e 68)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Patronato e do Conselho da Comunidade (art. 78 ao 81)

Dos Órgãos da Execução Penal - Dos Departamentos Penitenciários (art. 71 ao 77)

ECA - Da adoção

ECA - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

ECA - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

ECA - Da Família Natural e da Família Substitutiva

ECA - Da Guarda, da tutela

ECA - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

ECA - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente?

ECA - Da Justiça da Infância e da Juventude

ECA - Da prática de atos infracionais, direitos individuais e garantias processuais

ECA - Da Prevenção

ECA - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

ECA - Das Disposições Preliminares

ECA - Das infrações administrativas

ECA - Das Medidas de Proteção

ECA - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

ECA - Das Medidas Sócio-Educativas

ECA - Disposições Finais e Transitórias

ECA - Do conselho tutelar

ECA - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

ECA - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

ECA - Do Ministério Público e do advogado

ECA - Dos Crimes (Parte I)

ECA - Dos Crimes (Parte II)

ECA - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

ECA - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

ECA - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Vida e à Saúde

ECA - Dos recursos

ECA - Parte Especial - Da Política de Atendimento

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 1º ao 7º)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 29 ao 45)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 46 ao 68)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 69 ao 92)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 8º ao 28)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 93 ao 108)

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte I

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte II

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte III

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte I - arts 1 ao 8

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte II - arts 9 a 12-C

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte III - arts 13 a 24-A

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte IV - arts 25 a 41

Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 1

Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 2

Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 3

Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 4

Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte I

Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte II

Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte III

Lei 13869/2019 - Disposições finais - Arts. 40 a 45

Lei 13869/2019 - Disposições gerais; Dos sujeitos do crime; Da ação penal - Arts. 1º a 3º

Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 13 a 15

Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 18 a 22

Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 23 a 28

Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 29 a 33

Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 9º a 12

Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas e do procedimento - Arts. 36 a 39

Lei 13869/2019 - Dos efeitos da condenação; Das penas; Das sanções civil e/administrativa - Arts. 4º a 8º

Lei 13869/2019 - Introdução

Lei 7716/1989 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - parte I

Lei 7716/1989 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - parte II

Lei 8072/1990 - Crimes hediondos - parte I

Lei 8072/1990 - Crimes hediondos - parte II

Lei 8078/1990 CDC - Cláusulas Abusivas e Contratos de Adesão

Lei 8078/1990 CDC - Cobrança de dívidas

Lei 8078/1990 CDC - Conciliação no Superendividamento

Lei 8078/1990 CDC - Consumidor - Conceitos - Parte I

Lei 8078/1990 CDC - Consumidor - Conceitos - Parte II

Lei 8078/1990 CDC - Convenção Coletiva de Consumo

Lei 8078/1990 CDC - Decadência e Prescrição - Garantia

Lei 8078/1990 CDC - Defesa do Consumidor em Juízo; Ações Coletivas

Lei 8078/1990 CDC - Desconsideração da Personalidade Jurídica

Lei 8078/1990 CDC - Direitos Básicos do Consumidor

Lei 8078/1990 CDC - Fornecedor - Conceitos

Lei 8078/1990 CDC - Infrações Penais

Lei 8078/1990 CDC - Oferta e Publicidade

Lei 8078/1990 CDC - Política Nacional das Relações de Consumo

Lei 8078/1990 CDC - Práticas Abusivas

Lei 8078/1990 CDC - Produto e Serviço

Lei 8078/1990 CDC - Proteção Contratual

Lei 8078/1990 CDC - Relação Jurídica de Consumo

Lei 8078/1990 CDC - Responsabilidade Civil no CDC - Parte I

Lei 8078/1990 CDC - Responsabilidade Civil no CDC - Parte II

Lei 8078/1990 CDC - Responsabilidade Civil no CDC - Parte III

Lei 8078/1990 CDC - Sanções Administrativas

Lei 8078/1990 CDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Lei 8078/1990 CDC - Vulnerabilidade, Hipossuficiência e Hipervulnerabilidade

Lei 9455/1997 - Lei de Tortura - Parte I

Lei 9455/1997 - Lei de Tortura - Parte II

Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 1

Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 2

Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 3

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Disposições Gerais

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Ação e do Processo Penal

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Aplicação da Pena

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Fauna

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Flora

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Lei 9613/1998 - Lavagem de Dinheiro - Parte I

Lei 9613/1998 - Lavagem de Dinheiro - Parte II

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 1 a 8

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 33 a 51

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 58 a 73

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 62 a 78

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 9 a 32