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Ato Ilícito. Abuso do Direito
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Atos lícitos e atos ilícitos
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Capacidade de fato - maioridade - emancipação
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Defeitos do negócio jurídico
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Fim da personalidade
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Pessoas jurídicas
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Prescrição e decadência
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Sujeitos de direito - capacidade de direito -pessoas naturais - personalidade
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Teoria do nascituro
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