Disciplina:Noções de Direito Tributário e Financeiro

A Lei de Liberdade Econômica e sua mitigação perante o Direito Tributário (Lei 13874/2019).

Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Lei 12016/2009 Mandado de Segurança

Ação Cautelar Fiscal

Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.

Administração Tributária e Fiscalização

Atividade financeira do Estado.

Competência Tributária: Princípios. Divisão de Competências

Contribuição de Melhoria: conceito, características gerais. Decreto-lei 195/1967

Crédito e Lançamento Tributário.

Crédito Tributário: suspensão, exclusão, extinção

Da Repartição das Receitas Tributárias

Despesa pública: categorias, estágios.

Direito Tributário Penal (infrações, ilícitos e penalidades tributárias)

Diretrizes orçamentárias.

Dívida Ativa. Certidões Negativas e CpeN

Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade

Embargos à execução fiscal. Exceção de Pré-Executividade.

Empréstimos compulsórios

Execução da receita e da despesa orçamentária. Créditos Adicionais. Cota, provisão, repasse e destaque.

Execução Fiscal

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Impostos Estaduais: ICMS

Impostos Estaduais: IPVA e ITCMD

Impostos Federais: Importação e Exportação

Impostos Federais: IOF, ITR e outros

Impostos Federais: Produtos Industrializados

Impostos Federais: Renda

Impostos Municipais: IPTU

Impostos Municipais: ISSQN

Impostos Municipais: ITBI

Isenções e outros Benefícios Fiscais

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Legislação Tributária: leis, tratados e Convenções Internacionais e Decretos; Normas Complementares; Vigência

Lei 4.320/64 - Parte I

Lei 4.320/64 - Parte II

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000 - Parte I

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000 - Parte II

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000 - Parte III

LOA - Orçamento anual.

Medida Cautelar Fiscal. Recursos. Cód Trib Nacional Lei 5172/1966. Lei 6830/1980 Execuções Fiscais

Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. SIOP e SIAFI.

Obrigação Tributária: Fato Gerador, Solidariedade Tributária, Benefício de Ordem e outros institutos.

Orçamento fiscal e de seguridade social.

Orçamento na Constituição Federal de 1988.

Orçamento Público: características do orçamento tradicional, do orçamento-programa e do orçamento de desempenho.

PPA - Plano plurianual.

Prescrição e Decadência

Princípios aplicáveis ao processo tributário

Princípios orçamentários - Parte I

Princípios orçamentários - Parte II

Processo Judicial Tributário: Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Processo orçamentário.

Receita pública

Responsabilidade Tributária: Substituição tributária, Transferência nas Sucessões

Responsabilidade Tributária: Transferência para Terceiros, Responsabilidade por Infrações

Retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços 

Sigilo Legal: Fiscal, Profissional e Bancário.

Simples Nacional

Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal: Princípios, Limitações

Suprimento de fundos. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores.

Taxas: conceito, características gerais. (Taxas de Serviços. Taxa de Poder de Polícia. O caso da iluminação pública.)

Tributação no regime falimentar

Tributo e suas espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas)