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Constituição Rondônia - Da Competência do Estado
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Constituição Rondônia - Do Poder Executivo - Das Atribuições do Governador do Estado
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Constituição Rondônia - Do Poder Legislativo - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares
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Constituição Rondônia - Do Poder Legislativo - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária - Do Tribunal de Contas do Estado
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Constituição Rondônia - Do Poder Legislativo - Das Atribuições da Assembléia Legislativa
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Constituição Rondônia - Do Poder Legislativo - Das Comissões
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Constituição Rondônia - Do Poder Legislativo - Disposições Preliminares
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Constituição Rondônia - Do Poder Legislativo - Do Processo Legislativo
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Constituição Rondônia - Do Poder Legislativo - Dos Deputados
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Constituição Rondônia - Organização do Estado - Disposições Preliminares
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Constituição Rondônia - Poder Judiciário - Competências Tribunais
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Constituição Rondônia - Poder Judiciário - Conselho de Justiça Militar
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Constituição Rondônia - Poder Judiciário - Disposições Preliminares
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Constituição Rondônia - Poder Judiciário - Juizados Especiais
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Constituição Rondônia - Poder Judiciário - Controle de Constitucionalidade
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Lei Complementar 68/1992 RO - Da contratação temporária de excepcional e das disposições gerais e transitórias
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