Decreto 9830/2019 - Regulamenta o disposto nos artigos 20 a 30 do Decreto-Lei 4657/1942
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Ética no Setor Público
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Ética no setor público.
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Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 I
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Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 II
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Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 III
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Lei 12527/2011 - Das Responsabilidades e Disposições Finais e Transitórias
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Lei 12527/2011 - Das Restrições de Acesso à Informação
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Lei 12527/2011 - Disposições Gerais
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Lei 12527/2011 - Do Acesso à Informações e da sua Divulgação
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Lei 12527/2011 - Do Procedimento de Acesso à Informação
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Processo Administrativo - Lei 9784/99
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