Capitulo I - Disposições Gerais; Capitulo II - Organização do MP
00:22:45
Capítulo III - Dos Órgãos de Administração
00:36:42
Capítulo IV - Das funções dos órgãos de execução
00:20:27
Capítulo V - Dos Órgãos Auxiliares
00:06:32
Capítulo VI - Garantias e Prorrogativas; Capítulo VII - Deveres e Vedações
00:15:22
Capítulo VIII - Dos vencimentos; Capítulo IX - Da carreira
00:22:29
Lei Complementar 75/1993 - Título I - Capítulo I - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
00:20:43
Lei Complementar 75/1993 - Título I - Capítulo II - Dos Instrumentos de Atuação
00:20:14
Lei Complementar 75/1993 - Título I - Capítulo III - Do Controle Externo da Atividade Policial
00:07:29
Lei Complementar 75/1993 - Título I - Capítulo V - Das Garantias e das Prerrogativas
00:19:58
Lei Complementar 75/1993 - Título I - Capítulo VI - Da Autonomia do Ministério Público
00:08:31
Lei Complementar 75/1993 - Título I - Capítulo VIII - Procurador Geral da República
00:19:10
Lei Complementar 75/1993 - Título II - Capítulo I - Seção I - Competência, Órgãos e da Carreira
00:30:11
Lei Complementar 75/1993 - Título II - Capítulo I - Seção III a IX
00:23:59
Lei Complementar 75/1993 - Título II - Capítulo I - Seção X - Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal
00:12:32
Lei Complementar 75/1993 - Título II - Capítulo II - Do Ministério Público do Trabalho
00:27:32
Lei Complementar 75/1993 - Título II - Capítulo III - Do Ministério Público Militar
00:20:17
Lei Complementar 75/1993 - Título II - Capítulo IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
00:24:39
Lei Complementar 75/1993 - Título III - Capítulo I - Seção I a VII
00:28:53
Lei Complementar 75/1993 - Título III - Capítulo II - Seção I a V
00:28:26
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