Aplicação Da Lei Penal - Parte I - Arts. 1º/6º
00:29:16
Aplicação Da Lei Penal - Parte II - Arts. 7º/9º - Crimes Propriamente e Impropriamente Militares
00:29:48
Aplicação Da Lei Penal Militar Parte III - Arts. 10/28
00:29:33
Da Aplicação Das Penas Parte II - Arts. Arts. 69/83; Da Suspensão Condicional Da Pena - Arts. 84/88
00:28:31
Da Extinção Punibilidade Parte II - Art. 123/135; Dos Crimes Militares Em Tempo de Paz - Crimes Contra a Segurança Externa Do País Arts. 136/138
00:27:30
Das Medidas de Segurança Parte II - Arts. 113/119; Da Ação Penal Arts. 120/122; Da Extinção Da Punibilidade Parte I - Art. 123
00:27:20
Das Penas Acessórias Parte II - Arts. 102/108; Efeitos Da Condenação - Art. 109; Medidas de Segurança Parte I - Arts. 110/112
00:28:13
Do Concurso de Agentes - Arts. 53/54; Das Penas Arts. 55/68; Da Aplicação Das Penas Parte I- Art. 69
00:29:48
Do Crime Parte I - Art. 29
00:28:32
Do Crime Parte II - Arts. 30/31
00:29:44
Do Crime Parte III - Arts. 32/35
00:30:12
Do Crime Parte IV - Arts. 36/41
00:29:53
Do Crime Parte V -Art. 42
00:30:08
Do Crime Parte Vi -Arts. 43/47
00:28:30
Do Livramento Condicional - Arts. 89/97; Das Penas Acessórias Parte I - Art. 98/101
00:28:10
Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar Parte II - Arts. 193/203 ; 204 ; Dos Crimes Contra a Pessoa Parte I - Art. 205
00:29:01
Dos Crimes Militares Em Tempo de Paz - Dos Crimes Contra a Autoridade Ou Disciplina Militar Parte II - Arts. 152/159; 160/162 ; 163/165
00:28:26
Dos Crimes Militares Em Tempo de Paz - Dos Crimes Contra a Autoridade Ou Disciplina Militar Parte III - Arts. 166 ; 167/176; 177 ; 178/179
00:28:25
Dos Crimes Militares Em Tempo de Paz - Dos Crimes Contra a Autoridade Ou Disciplina Militar Parte IV - Arts. 180/182; Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar Parte I - Arts. 183/186 ; 187/194
00:28:05
Dos Crimes Militares Em Tempo de Paz - Dos Crimes Contra a Segurança Externa Do País Arts. 139/142; Crimes Contra a Autoridade Ou Disciplina Militar Parte I - Arts. 149/152
00:29:02
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