O que é cargo comissionado na prefeitura? Entenda como funciona

Já se perguntou como alguém passa a trabalhar na prefeitura sem ter feito concurso público? 

Em muitos casos, a resposta está no cargo comissionado, uma forma de ingresso prevista na Constituição que costuma gerar dúvidas e até desconfiança. Afinal, quem escolhe essas pessoas? Elas são servidores públicos? Recebem salário, férias e 13º?

Neste artigo, você vai entender o que é um cargo comissionado na prefeitura, quem pode ocupá-lo, qual a diferença para o cargo efetivo e quais direitos estão em jogo.

Como funciona um cargo comissionado na prefeitura?

O cargo comissionado, ou cargo em comissão, é um posto criado por lei municipal e ocupado por alguém de confiança do prefeito ou do secretário. 

A Constituição (art. 37, V) o limita a funções de direção, chefia e assessoramento, como diretor de departamento ou assessor de gabinete.

A marca principal é a livre nomeação e exoneração: a autoridade escolhe quem ocupa o cargo e pode dispensá-lo a qualquer momento. Mas “livre” não quer dizer sem regras. No Tema 1010, o STF fixou que a lei que cria esses cargos precisa:

• descrever as atribuições de forma clara e objetiva;
• reservá-los a funções que exigem confiança, e não a tarefas técnicas, burocráticas ou operacionais;
• manter um número proporcional à necessidade e ao quadro de servidores efetivos.

Se a lei não respeita esses limites, os cargos podem ser declarados inconstitucionais.

Leia também: Lei Orgânica Municipal em concursos: o que é e como estudar.

Como funciona a nomeação para cargo comissionado?

O cargo precisa existir em lei. A autoridade competente escolhe a pessoa, verifica os requisitos legais e formaliza a nomeação por meio do ato administrativo correspondente, como decreto ou portaria, conforme as regras do município.

Quem pode ocupar um cargo comissionado?

O cargo pode ser ocupado por um servidor efetivo da prefeitura ou por uma pessoa sem vínculo anterior com a administração. 

A Constituição reserva parte dos cargos em comissão a servidores de carreira, em percentuais mínimos fixados em lei.

Mas os requisitos legais continuam valendo, como:

• escolaridade ou formação exigida pela lei que criou o cargo;
• cumprimento das condições gerais de investidura (nacionalidade, quitação eleitoral e militar, entre outras);
• respeito à Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor do mesmo órgão em cargo de chefia.

A escolha é discricionária, mas sempre dentro desses limites.

É preciso fazer concurso público para cargo comissionado?

Não. A Constituição exige concurso para cargos e empregos públicos, mas o próprio art. 37, II, excepciona os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 

Esse é um dos pontos mais cobrados em provas de Direito Constitucional para concursos.

A exceção é estreita: comissionados não podem assumir atividades técnicas, burocráticas ou operacionais permanentes, como as de auxiliar administrativo ou motorista. 

Usar “assessores” em trabalho de rotina burla o concurso e costuma ser questionado pelo Ministério Público e pelos tribunais de contas.

Fora do meio jurídico, um estudo da Revista de Administração Pública analisou a proporção de cargos comissionados em municípios de até 20 mil habitantes e encontrou, em alguns índices de gestão, desempenho médio menor onde havia mais comissionados.

Cargo comissionado é servidor público?

Sim. Quem ocupa cargo em comissão é servidor público, pois exerce cargo criado por lei e é pago pelos cofres públicos. O que muda é a natureza do vínculo.

Na prática, existem duas situações bem diferentes:

• efetivo nomeado para cargo em comissão: mantém o cargo de origem, conquistado por concurso, e volta para ele se for exonerado da comissão;
• comissionado sem vínculo: entrou apenas pela nomeação e, se exonerado, deixa a prefeitura.

Os detalhes de cada situação dependem do regime adotado pelo município (estatutário, na maioria dos casos) e do estatuto dos servidores local.

Cargo comissionado x cargo efetivo: qual a diferença?

 

Critério	Cargo comissionado	Cargo efetivo
Forma de ingresso	Nomeação pela autoridade	Aprovação em concurso público
Finalidade	Direção, chefia e assessoramento	Atividades permanentes da administração
Concurso	Não exige	Obrigatório
Estabilidade	Não tem	Adquirida após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho
Permanência	Enquanto durar a confiança	Contínua, salvo nas hipóteses legais de perda do cargo
Exoneração	A qualquer momento, sem justificativa	Só por sentença judicial, processo administrativo ou avaliação de desempenho

Veja as principais diferenças: Em resumo, o ocupante de cargo em comissão depende da confiança da autoridade competente para permanecer na função, enquanto o servidor efetivo segue as regras legais da carreira.

Se você busca estabilidade, o caminho é o concurso, e vale começar entendendo como estudar para concurso.

Cargo comissionado na prefeitura tem salário?

Tem, sim, mas não existe um salário nacional único. O valor depende do cargo e da lei de cada município, que costuma organizar os comissionados em símbolos ou níveis, como CC-1 e CC-2.

Para entender o salário de um cargo comissionado na prefeitura, observe três pontos:

• a remuneração está na lei que criou o cargo ou na tabela de vencimentos anexa a ela;
• o teto municipal é o subsídio do prefeito;
• o servidor efetivo nomeado pode, se a lei local permitir, optar entre a remuneração da comissão e a do cargo de origem com gratificação.

Para conhecer valores concretos, consulte a lei municipal e o Portal da Transparência da prefeitura.

Quais são os direitos de quem ocupa cargo comissionado?

Os direitos variam conforme o regime jurídico do município e a situação de cada pessoa, então não há uma lista idêntica para todas as prefeituras. Ainda assim, alguns pontos são garantidos:

• 13º salário e férias com adicional de um terço (CF, art. 39, § 3º);
• previdência pelo Regime Geral (INSS) para quem não tem vínculo efetivo;
• licença-maternidade e estabilidade da gestante, asseguradas pelo STF no Tema 542.

Já o FGTS, em regra, não é devido, pois o vínculo é administrativo, e não celetista. Pelo mesmo motivo, em regra não há anotação na carteira de trabalho, salvo em municípios que adotam a CLT. 

A leitura da lei seca dos arts. 37 a 41 da Constituição ajuda a esclarecer essas dúvidas.

Quer uma vaga com estabilidade, sem depender de indicação? No Aprova Concursos, você estuda com videoaulas, materiais e questões comentadas. Confira os concursos abertos e previstos e comece hoje.

Próximo passo

O cargo comissionado na prefeitura é uma exceção ao concurso, reservada a funções de direção, chefia e assessoramento. 

Exige lei, nomeação formal e respeito a limites como a vedação ao nepotismo, e garante salário e direitos básicos, mas não estabilidade. 

Se você busca uma carreira duradoura, o próximo passo é: escolher um concurso e organizar os estudos.

Perguntas frequentes

Quais são os benefícios de um cargo comissionado?

Salário definido em lei, 13º, férias com um terço, proteção à gestante e INSS para quem não tem vínculo efetivo. O restante depende da lei municipal.

Quem tem cargo comissionado é servidor público?

Sim. É servidor ocupante de cargo público, mas sem estabilidade. Se já for efetivo, mantém o cargo de origem ao deixar a comissão.

O cargo comissionado aparece na carteira de trabalho?

Em regra, não, porque o vínculo é administrativo, e não celetista. Municípios que adotam a CLT podem ter regras diferentes, a confirmar na lei local.

Quais são os cargos comissionados na prefeitura?

São os previstos na lei municipal para direção, chefia e assessoramento, como secretários, diretores, chefes de departamento e assessores. A lista de cada cidade está na legislação e no Portal da Transparência.