Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q832890 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Marcos, sujeito plenamente capaz, protocolou ação de indenização por danos morais e materiais no juizado especial cível competente, com o objetivo de receber R$ 21.000 em razão dos danos causados a ele por Ana.

Considerando-se o regramento legal sobre os juizados especiais, é correto afirmar que, nessa situação hipotética

a) se, por alguma razão, houver necessidade de expedição de carta precatória, Marcos deverá arcar com as custas de tal medida processual.
b) caso Marcos não compareça à audiência, a demanda será extinta após a realização de intimação pessoal com o intuito de informar a parte acerca da extinção
c) caso Ana compareça à audiência, mas não apresente contestação, os efeitos da revelia serão aplicados a ela.
d) a contestação de Ana poderá conter toda matéria de defesa, inclusive arguição de suspeição ou impedimento do juízo
e) não é cabível a prova pericial, tendo em vista que esta é incompatível com o procedimento

2)

Q829980 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

Menor, com 16 anos de idade, intentou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em que pleiteava a condenação do réu a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo.

Validamente citada, a parte ré, sem prejuízo das suas matérias defensivas de natureza meritória, suscitou, preliminarmente, a incompetência do foro e a irregularidade da representação processual do autor, que outorgara instrumento de mandato ao seu advogado sem que estivesse assistido por seu pai ou sua mãe.

Considerando que os vícios processuais arguidos efetivamente se configuraram, deve o juiz:

a) determinar a intimação do autor para regularizar a representação processual e, após, declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente
b) determinar a intimação do autor para manifestar renúncia ao valor que exceda o patamar de vinte vezes o salário mínimo, de modo a dispensar a presença de advogado
c) proferir sentença em que julgue extinto o feito sem resolução do mérito;
d) designar audiência de conciliação, instrução e julgamento para a colheita da prova oral
e) declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente, ao qual caberá aferir a regularidade, ou não, da representação processual do autor

3)

Q821857 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,

a) dá-se a revelia na hipótese em que o réu não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, caso em que se reputam verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
b) não são cabíveis embargos de declaração contra a sentença, mas os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
c) caberá, da sentença, recurso oral ou escrito, cujo preparo deverá ser realizado em quarenta e oito horas da intimação para o depósito, sob pena de deserção.
d) não podem ser partes, ativa ou passiva, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
e) é lícito ao réu, depois de citado, apresentar reconvenção e contestação, na qual deverão ser arguidas todas as exceções que lhe competirem.

4)

Q821864 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,

a) a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.
b) a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção com resolução do mérito.
c) a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito.
d) a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, independentemente da natureza da relação, não se sujeita à preclusão.
e) os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.

5)

Q820985 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O Superior Tribunal de Justiça, em relação ao processo coletivo, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que

a)
os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos que representam, desde que apresentada a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações.
b)
em sede de ação civil pública é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, Defensoria Pública ou outro órgão ativamente legitimado.
c)
o ajuizamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários não suspende a tramitação das ações individuais enquanto se aguarda o julgamento da ação coletiva.
d)
a eficácia da sentença coletiva está jungida aos limites subjetivos do que foi decidido e aos limites territoriais da circunscrição do juízo sentenciante
e)
não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário.

6)

Q820977 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sônia contratou advogada para se manifestar em ação de medida protetiva em trâmite perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Apesar de ter assinado procuração e feito pagamento antecipado, via PIX, a advogada deixou de se manifestar e a Defensoria Pública passou a atuar em seu favor. Decidida a receber a quantia de volta, Sônia

a)
não poderá ajuizar ação no Juizado Especial Cível, pois o caso demanda dilação probatória incompatível com a celeridade do rito sumaríssimo.
b)
não poderá optar pelo ajuizamento da ação na justiça comum se o valor estiver enquadrado no limite previsto pela Lei no 9.099/1995.
c)
poderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível com a assistência de advogado, caso o valor da causa exceda quarenta salários mínimos, mas não supere sessenta salários mínimos.
d)
poderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível sem a assistência de advogado, desde que o valor da causa não exceda quarenta salários mínimos.
e)
poderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível sem a assistência de advogado, desde que o valor da causa não exceda vinte salários mínimos.

7)

Q803109 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da

a) moralidade.
b) simplicidade.
c) celeridade.
d) formalidade.
e) economia processual.

8)

Q803111 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível

a) as empresas públicas da União, inclusive para fins de conciliação.
b) a massa falida e o insolvente civil assistidos pelo advogado, inclusive para fins de conciliação.
c) os maiores de 18 anos de idade, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
d) os presos representados pelo seu advogado, inclusive para fins de conciliação.
e) as pessoas jurídicas de direito público, inclusive para fins de conciliação.

9)

Q803116 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar

a) contestação.
b) embargos infringentes.
c) embargos do devedor.
d) embargos declaratórios.
e) impugnação a execução.

10)

Q803123 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaração da sentença proferida. Nessa situação hipotética, o prazo para interpor recurso será

a) suspenso, retomando-se todo o prazo para o recurso.
b) suspenso, por ter sido interposto no último dia.
c) suspenso, sendo acrescido um dia para o recurso.
d) interrompido, sendo acrescido um dia para o recurso.
e) interrompido, retomando-se todo o prazo para o recurso.

11)

Q803135 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já esperado e de acordo com as regras estabelecidas pela sociedade é um princípio orientador da conduta humana, denominado princípio da

a) simplicidade.
b) confiança.
c) celeridade.
d) efetividade.
e) oralidade.

12)

Q803142 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo juizado especial cível é considerada

a) título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio juizado especial.
b) título de crédito, passível de execução do juizado especial.
c) título cambial, não passível de execução no juizado especial.
d) título administrativo, não passível de execução no próprio juizado especial.
e) título executivo judicial, passível de execução no próprio juizado especial.

13)

Q803147 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

No que se refere ao juízo arbitral no juizado especial cível, julgue os itens a seguir.

O juízo arbitral pode decidir por equidade.
O juízo arbitral não pode ser instaurado de ofício pelo juiz togado.
A opção pelo juízo arbitral implica em renúncia à jurisdição oficial.
A instauração do juízo arbitral depende de prévia convenção de arbitragem firmada em cláusula compromissória estipulada por escrito.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

14)

Q810476 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

a)
Caberá pedido de uniformização de interpretação quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
b)
É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça
quando Turmas de diferentes estados interpretam de
forma divergente preceitos de lei federal e quando a
decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do citado tribunal superior.
c)
Tal qual a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei de regência proíbe expressamente o menor incapaz demandar como autor das demandas que lhe são submetidas.
d)
O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, será efetuado mediante intimação ao advogado público responsável pela representação jurídica do ente público.
e)
Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência, a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

15)

Q803110 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

a) dos tribunais de justiça.
b) dos tribunais de justiça e do Ministério Público.
c) dos estados e dos tribunais de justiça.
d) dos municípios e do Ministério Público.
e) dos estados e da União.

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