Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q803819 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando

a) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
b) turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes.
c) norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.
d) a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual.
e) houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.

47)

Q803821 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Acerca do procedimento a ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe a Lei estadual n° 5.781/10 que

a) o mandado de citação deverá fixar o prazo máximo de 10 (dez) dias para que o Réu informe se há possibilidade de conciliação ou necessidade de produção de prova oral.
b) havendo possibilidade de conciliação, a respectiva audiência deverá ser conduzida por magistrado.
c) a data da audiência de conciliação será fixada pelo magistrado após a manifestação do réu, informando sobre seu interesse em realizá-la.
d) o réu poderá fornecer aos juizados a lista de matérias em relação às quais considera inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.
e) a audiência de conciliação será realizada em qualquer hipótese, independentemente da manifestação de vontade das partes.

48)

Q805743 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

De acordo com as disposições da Lei n° 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis

a) contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é incabível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial.
b) ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) admitem-se apenas causas que não sejam complexas, razão pela qual as ações nas quais se discutem a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princípios da informalidade e da simplicidade que vige nos Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente demandam prova complexa (perícia contábil).
d) em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória.
e) pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos.

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Q803819 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Direito Processual Civil

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Direito Processual Civil

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