Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q803122 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Se uma pessoa propuser ação perante o juizado especial cível, e o juiz proferir decisão passível de mandado de segurança, sua eventual propositura será processada e julgada pelo(a)

a) presidente do tribunal de justiça.
b) turma recursal.
c) tribunal de justiça, por distribuição.
d) próprio juiz da decisão.
e) corregedoria do tribunal de justiça.

17)

Q803134 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A respeito de audiência de instrução e julgamento, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

a) A ausência do autor na audiência não prejudica o andamento do processo.
b) Na ausência do réu será decretada a revelia.
c) A apresentação de novos documentos por uma das partes na audiência resultará em seu adiamento.
d) Caso o réu formule pedido a seu favor na contestação, o autor somente poderá responder a esse pedido na própria audiência.
e) É vedada a apresentação de testemunhas na audiência sem arrolamento prévio.

18)

Q803139 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

No curso da audiência no juizado especial, o juiz poderá requerer a inquirição de técnicos de sua confiança para esclarecimentos de fatos. Nessa situação hipotética, é permitido às partes apresentar

a) parecer técnico.
b) prova emprestada.
c) prova pericial.
d) prova indiciária.
e) prova testemunhal referida.

19)

Q803141 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser

a) ilíquida quando o autor formular pedido ilíquido.
b) ilíquida quando o autor formular pedido genérico.
c) ilíquida sempre que depender de conhecimento técnico especializado para a sua liquidação.
d) ilíquida sempre que houver necessidade de provar fato novo.
e) líquida.

20)

Q803114 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo

a) 40 salários mínimos.
b) 10 salários mínimos.
c) 15 salários mínimos.
d) 20 salários mínimos.
e) 30 salários mínimos.

21)

Q803121 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,

a) após decisão de turma recursal do juizado.
b) após apelação perante o tribunal de justiça.
c) conforme o valor da causa.
d) independentemente de repercussão geral.
e) se houver precedente que permita esta interposição.

22)

Q803138 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes

a) a prova testemunhal.
b) o depoimento pessoal.
c) a prova cibernética.
d) a prova emprestada.
e) a prova obtida por meio ilegal.

23)

Q803140 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta.

a) Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).
b) O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias após o encerramento da audiência de instrução.
c) A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo de compromisso.
d) A não instalação imediata da audiência de instrução e julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral, implica a extinção do processo.
e) Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve ser homologado pelo juiz togado.

24)

Q825059 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

A Lei Nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

a) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
b) A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a na contestação.
c) Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
d) Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, é obrigatório o reexame necessário.
e) As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a recondução

25)

Q803055 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, uma

a) autarquia.
b) fundação pública.
c) agência reguladora.
d) empresa pública federal.
e) sociedade de economia mista.

26)

Q803118 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

a) nas sentenças de segundo grau.
b) nos casos de comprovada litigância de má-fé.
c) nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
d) nas sentenças de primeiro grau.
e) na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.

27)

Q803120 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito

a) devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.
b) suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.
c) devolutivo, em todas as ações.
d) suspensivo, em todas as ações.
e) devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.

28)

Q803137 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

É atribuição do juiz leigo

a) certificar os atos ocorridos em audiência.
b) tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência.
c) conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do juiz de direito.
d) presidir audiências unas.
e) redigir os termos de acordo, o qual deve ser submetido à homologação do juiz de direito.

29)

Q803144 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá

a) declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente.
b) suscitar o conflito de competência.
c) processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
d) extinguir o processo sem resolução de mérito.
e) proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.

30)

Q806990 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.

a) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.
b) Contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
c) Nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestar
d) As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.
e) Não cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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