Questões de Concurso – Aprova Concursos

26706)

Q875800 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

A respeito do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

a) É ilegal cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabeleça taxa para homologação de rescisão contratual a ser paga pela empresa ao sindicato correspondente à categoria profissional dos empregados.
b) Se uma convenção coletiva de trabalho contiver cláusula que faça previsão expressa de contribuição sindical, o empregado deverá pagar a contribuição, ainda que não seja sindicalizado.
c) Para que o acordo coletivo de trabalho celebrado extrajudicialmente tenha eficácia, é necessária a sua homologação judicial.
d) É possível a previsão, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, de renúncia ou transação, pela empregada gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego.
e) Uma convenção coletiva de trabalho pode fazer previsão e estabelecer regras para o reconhecimento de categorias diferenciadas.

26707)

Q875792 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

No que concerne às preferências e aos privilégios creditórios, conforme o regramento do Código Civil, possui privilégio especial o crédito

a) do advogado, referente aos honorários de sucumbência, sobre o bem penhorado em execução de sentença, inclusive em relação ao valor principal devido à parte representada.
b) da fazenda pública por impostos referentes ao ano corrente e aos quatro anteriores.
c) do trabalhador agrícola, quanto à dívida de seu salário, sobre o produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho.
d) de sociedade empresária funerária por despesas com o enterro, considerado o custo médio local com despesas funerárias.
e) decorrente de gastos para a sobrevivência da família do falecido nos seis meses posteriores ao óbito.

26708)

Q875805 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Com base na lei penal, configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar

a) testamento particular.
b) livros mercantis.
c) cartão de crédito ou débito.
d) ações de sociedade comercial.
e) título ao portador ou título transmissível por endosso.

26709)

Q829612 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Z. casado com Y, mulher, não pode gerar filhos em razão de azoospermia decorrente de cirurgia que removeu glândulas produtoras de esperma. Ele autorizou que Y fosse fertilizada, mediante inseminação artificial, com sêmen de H., amigo do casal. Ela ficou grávida e a criança N. nasceu viva. Foi registrada como filha do casal. Ocorreu grave desentendimento entre Z. e H. Agora, Z. pretende aforar ação negatória de paternidade sob o fundamento de não ser pai de N. É CORRETO afirmar que a pretensão de Z.

a) não pode ser acolhida, porque o fundamento alegado contraria o princípio da paternidade responsável
b) não pode ser acolhida, porque ele autorizou a inseminação artificial heteróloga.
c) pode ser acolhida, porque a inseminação artificial heteróloga é imoral
d) pode ser acolhida, porque apenas a paternidade biológica é admitida no direito brasileiro

26710)

Q828638 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RS - Defensor Público

Quando tinha 18 anos de idade, Fábio foi aprovado em concurso público e passou a compor os quadros da polícia militar. Aos 20 anos de idade, foi selecionado para fazer parte do quadro da Força Nacional, tendo atuado nela por seis meses, em outro estado da Federação.

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como admitindo que Fábio tenha completado 21 anos de idade em 5/1/2021, julgue o seguinte item a respeito de prescrição.

Na data de hoje, Fábio pode cobrar eventuais prestações alimentares vencidas até dezembro de 2018.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!