O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:
Conforme Lei n.º 9.717/98, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até _______________________________________, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias, acumuladas no exercício financeiro em curso.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
O Consórcio Intermunicipal de Resíduos Urbanos da Serra Verde foi instituído com o objetivo de prestar serviços de manejo
e destinação final de resíduos sólidos, tendo sido questionada administrativamente a sua constituição sob a forma de
associação pública. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público:
A inclusão de informações atribuídas a jornalistas e escritores, como ocorre no texto “O manicômio vive dentro de nós”, indica:
A respeito do campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.
