Questões de Concurso – Aprova Concursos

18916)

Q877900 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

a) Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.
b) É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.
c) Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.
d) A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.
e) Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.

18917)

Q877905 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Em relação à acareação e à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal militar, assinale a opção correta.

a) É dispensada de depor a testemunha militar que tenha atuado em operação na qual outro militar tenha praticado infração penal.
b) No ato da acareação, a autoridade explicará os pontos de divergência aos acareados, os quais serão reinquiridos para, então, responderem seguidamente e na presença um do outro.
c) As testemunhas militares serão ouvidas em juízo uma após a outra, de preferência presentes no mesmo recinto e por ordem de chegada, de modo a evitar repetição e mora da audiência.
d) A contradita será levantada após a inquirição da testemunha e ela própria poderá responder, sem que se admita réplica à resposta.
e) Admite-se a acareação entre acusado e testemunha apenas em juízo, cabendo à autoridade policial, na fase de inquérito, proceder à simples colheita de depoimentos.

18918)

Q877885 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Acerca do que dispõe o Código Penal Militar (CPM) relativamente à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

a) A pena poderá ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Será imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que, no momento da ação ou omissão, em virtude de doença mental, não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) Não será imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que, no momento da ação ou omissão, apesar de doença mental, possuía a capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato.
d) Não será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente se a doença mental não suprimiu e não diminuiu a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.
e) Não será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente que, no momento da conduta, estava em estado de embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força
maior.

18919)

Q877917 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Considerando o disposto no Decreto n.º 88.777/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeirosvmilitares (R-200), julgue os itens seguintes.

I É permitido ao policial militar o exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, em órgãos da administração pública indireta.
II É vedado ao Estado-Maior do Exército, em vista do princípio da separação de poderes, interferir em questões relativas à organização, aumento ou diminuição de efetivos das polícias militares.
III O policiamento ostensivo militar de radiopatrulha terrestre, aérea e portuária é exercido direta e exclusivamente pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Marinha, respectivamente.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

18920)

Q877912 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

De acordo com a Lei Estadual n.º 6.218/1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, a situação em que o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, nela permanecendo sem número, é conhecida como

a) agregação.
b) transferência.
c) disposição.
d) reversão.
e) promoção.

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