À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.
Compete exclusivamente aos municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue os itens de 81 a 85.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa regra constitucional é o enunciado do princípio orçamentário da universalidade.
Quanto à Lei n.° 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 86 a 90.
As despesas orçamentárias destinadas à amortização do principal da dívida pública são classificadas como despesas de capital.
Quanto à Lei n.° 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 86 a 90.
A Lei dispõe sobre o que são créditos adicionais eas autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
Nesse sentido, os créditos suplementares e especiais necessitam de indicação de fonte de custeio e aprovação prévia do Legislativo, enquanto os extraordinários dispensam tais formalidades.
