Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue
Pode‑se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.
Com relação ao Regimento Interno da Novacap, julgue o item
À diretoria de edificações compete planejar, coordenar e controlar a execução e o desenvolvimento das atividades do departamento de edificações, do
departamento técnico e da fábrica de artefatos de cimento.
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente
A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários – conversíveis em ações – nem emitir partes beneficiárias.
Conforme o Estatuto Social da Novacap, julgue o item que se segue
À diretoria executiva, coletivamente, compete conceder licença ou justificativa de faltas até 30 dias aos seus membros
O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercialização desses aparelhos, além de instituir um cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos. A medida, muito comemorada pela população, recebeu críticas das empresas da área.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
