A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A aquisição da nacionalidade primária é sempre involuntária e decorre da ligação do fato natural do nascimento com um critério estabelecido pelo Estado.
Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.
Os territórios federais são descentralizações administrativas da União e gozam de autonomia plena.
Considerando as normas referentes aos bens, aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item.
São considerados como bens as coisas materiais, concretas, úteis aos homens, de expressão econômica e suscetíveis de apropriação, bem como as de existência imaterial economicamente apreciáveis.
Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Por meio da novação, que é uma modalidade de extinção obrigacional com pagamento, constitui‐se uma nova obrigação, em substituição a outra, que fica extinta.
À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.
Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário.
