Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo.
Os bens na área do Distrito Federal incorporados mediante desapropriação ao patrimônio da Novacap são, para a realização de seus fins, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados.
À luz da Lei Complementar nº 840/2011, julgue o item que se segue
É proibida a intimação do servidor acusado ou de seu procurador em audiência
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e aos demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue
O poder de polícia traduz‑se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível haver uma atuação positiva
Com relação ao Regimento Interno da Novacap, julgue o item
À ouvidoria geral, unidade diretamente subordinada à diretoria jurídica, compete apurar denúncias ou reclamações, bem como acompanhar os prazos e a celeridade na elucidação
