Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q788937 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo,

Considere as proposições a, b, c e D a seguir:

Pode-se afirmar que:

a) O valor lógico de D é a falsidade.
b) O valor lógico de D é a verdade.
c) Não é possível determinar o valor lógico de D.
d) D não tem valor lógico.
e) D é simultaneamente verdadeiro e falso.

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Q788944 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico,

Acerca do Controle Concentrado de Constitucionalidade brasileiro, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência, é possível afirmar que:

a) Não se aplica ao processo objetivo de Controle Abstrato de Constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.
b) A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva pode ser proposta por partido político com representação no Congresso
Nacional.
c) A Declaração de Constitucionalidade formal de uma norma impede o reconhecimento posterior de sua inconstitucionalidade
material.
d) Tribunais de Justiça não podem exercer Controle Abstrato de Constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, visto que esse tipo de controle só pode ser exercido em relação a normas da Constituição Estadual.
e) O Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de Controle Concentrado de
Constitucionalidade se a Ação Direta de Inconstitucionalidade tiver sido ajuizada pelo respectivo Governador do Estado.

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Q788949 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico,

Sobre o tema da tutela de urgência, aponte a assertiva CORRETA:

a) A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão quando a parte por ela beneficiada prestar caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
b) O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
c) A tutela da evidência só será concedida com a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
d) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que será
apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
e) Se por motivo de caso fortuito ou força maior cessar a eficácia da tutela cautelar, a parte poderá renovar o pedido com base nos mesmos fundamentos, desde que o faça no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q788951 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico,

Diz o art. 165, §8° da CF/88: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:

a)
Responsabilidade na gestão fiscal.
b)
Unidade.
c)
Exclusividade.
d)
Legitimidade orçamentária.
e)
Equilíbrio orçamentário .

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Q788956 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Contador

A Lei 4.320/1964 define que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, porém depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Qual dos recursos a seguir listados, desde que disponível não pode ser utilizado para esta finalidade?

a) Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
b) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
c) A reserva de contingência.
d) Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
e) O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

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