No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Para os efeitos do Decreto n.° 7.724/2012, considera-se como sigilosa a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado "Dos Direitos e das Garantias Fundamentais", disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.
É garantido o direito de propriedade, porém a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, estando assegurada indenização ulterior em caso de dano.
Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Julgue o item, relativos à administração e à organização.
A administração surge da necessidade de se gerir as organizações e pode ser definida como um processo de coordenação do trabalho dos membros de uma organização e a aplicação dos recursos organizacionais para alcançar os objetivos estabelecidos de forma eficaz e eficiente.
Julgue o item, relativos à administração e à organização.
Como elemento do processo organizacional, a departamentalização caracteriza-se pela diferenciação vertical, que consiste em agrupar e integrar tarefas, atividades e funcionários em departamentos, para mais bem coordenar as atividades.
