Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q877387 - FGV - 2024 - PM-MG - Oficial

Leia a matéria publicada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública -SEJUSP.

“Quase metade dos acidentes de trânsito em Minas têm como causa a falta de atenção dos condutores"

No encerramento do Maio Amarelo 2024, Governo de Minas lança painel interativo com detalhamento de
registros e vítimas de acidentes em todo o Estado.

Dos 93.992 acidentes de trânsito registrados em Minas Gerais entre janeiro e abril deste ano, 47% (44.512) tiveram como causa presumida a falta de atenção dos envolvidos. Na capital, o Anel Rodoviário foi a via que mais contabilizou sinistros, em geral. Esses e outros dados estão no novo Painel de Acidentes de Trânsito, uma ferramenta de business intelligence (BI) publicada nesta quarta-feira (29/5), pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).”

MUZZI, Luiza. Quase metade dos acidentes de trânsito em Minas têm como causa a falta de atenção dos condutores. 2024. Disponível em: <https://www.seguranca.mg.gov.br/component/gmg/story/4525-quase-metade-dos-acidentes-de-transito-em-minas-tem-como-causa-a-falta-de-atencao-dos-condutores > Acesso em: 25 jun. 2024.

Considerando o contexto acima, e com base na Lei Federal 9.503 de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

a) Os crimes em espécie no Código de Trânsito Brasileiro possuem uma condição sui generis, já que todos os tipos previstos tratam de crimes culposos, por exemplo, homicídio culposo na direção do veículo e lesão corporal culposa.
b) O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, isto é uma norma geral de circulação e conduta. Em caso de descumprimento, há inclusive infração específica de dirigir sem os cuidados indispensáveis à segurança.
c) Policial Militar de serviço, conduzindo viatura policial, que der causa a um acidente de trânsito que resulte em homicídio culposo na direção de veículo automotor estando com capacidade psicomotora alterada, será preso em flagrante e não caberá aplicação pelo juiz de penas restritivas de direito pela gravidade, diferentemente da condução sob influência de álcool na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
d) Segundo a matéria, foram mais de 90 (noventa) mil acidentes de trânsito registrados em Minas Gerais. Do total de sinistros, aproximadamente 50% tiveram como causa presumida a falta de atenção. Esses números apresentados refletem a falta de previsão legal e de preocupação do legislador com as diretrizes atinentes a educação para o trânsito no Código de Trânsito Brasileiro.

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Q868122 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 41º Exame de Ordem

O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de uma escola.
Constância recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu ex-cônjuge, Rosalvo, que é o atual prefeito do município, que subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação.
Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a fim de elucidar questões atinentes ao problema por ela enfrentado.

Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

a) A desapropriação não apresenta qualquer vício, considerando que o motivo invocado no decreto é válido, independentemente de Rosalvo ter dela se utilizado para fins de vingança.
b) Em sede de contestação na ação de desapropriação, Constância pode invocar qualquer matéria de fato ou de direito, mediante a produção de provas que viabilizem ao Poder Judiciário a verificação da existência ou não da situação de utilidade pública invocada no decreto.
c) A utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou impugnação do preço.
d) O município não poderia ter ajuizado a ação de desapropriação, na medida em que esta depende da realização de acordo na via administrativa para a consumação da perda da propriedade.

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Q868040 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Vicente, servidor público federal estável, praticou conduta que corresponde a crime, na forma da legislação penal, e se enquadra como falta funcional grave, passível de demissão.
Ao tomar conhecimento de tal situação, a Administração determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, com a designação da Comissão processante, composta por três servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo certo que um deles, Alípio, ainda não alcançou a estabilidade. Paralelamente, o Juízo criminal competente recebeu denúncia em desfavor de Vicente em razão dos mesmos fatos.

Considerando os dados apresentados, Vicente procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca da mencionada situação. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica que, corretamente, você prestou.

a)
O processo administrativo disciplinar em face de Vicente não poderia ser instaurado, na medida em que a sua responsabilização deve se restringir à esfera criminal.
b)
A nomeação de Alípio para compor a comissão processante do processo administrativo disciplinar não é válida.
c)
O recebimento da denúncia em desfavor de Vicente suspende a apuração levada a efeito em sede de processo administrativo disciplinar.
d)
Eventual sentença absolutória na ação penal deverá repercutir em demissão de Vicente, ainda que fundada na ausência de provas.

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Q868038 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Marcelo, servidor público federal estável, aposentou-se por invalidez. Meses depois, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

Consoante a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o retorno de Marcelo à atividade, por meio de provimento de cargo público derivado por reingresso, se dará pela

a)
reintegração, que se dará no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, Marcelo ficará em disponibilidade.
b)
recondução, que ocorrerá no mesmo cargo de origem e, encontrando-se provido o cargo, Marcelo será aproveitado em outro.
c)
reversão, que se fará no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e, encontrando-se provido o cargo, Marcelo exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
d)
readaptação, que se realizará em cargo de atribuições afins ao cargo originário de Marcelo, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimento.

5625)

Q877457 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - BACEN - Analista: Tecnologia da Informação

A respeito do SAML 2.0, julgue o item a seguir.

O sujeito, o provedor de identidade e o provedor de serviços são as partes envolvidas em um processo do tipo autenticação, considerando-se o SAML e o início de sessão única (SSO).

Errado
Certo

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