Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q809219 - ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afi rmar:

a) não se admite, em uma mesma petição, consulta que se refi ra a mais de uma matéria.
b) serão arquivados os processos de consulta apresentados a órgão fazendário incompetente
c) não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja defi nido em norma.
d) a consulta suspende o prazo para pagamento do imposto relacionado com a matéria consultada
e) da resposta à consulta, não cabe pedido de reconsideração.

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Q809221 - ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Assinale a afi rmativa correta

a) Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância
b) Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.
c) Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário
d) Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.
e) O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno

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Q809226 - ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Marque as afi rmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Apenas são partes no processo administrativo-tributário o Estado do Ceará, o contribuinte ou o requerente no procedimento especial de restituição.
( ) Quando não comparecer pessoalmente no CONAT, a parte somente poderá fazê-lo representada por advogado legalmente constituído.
( ) Ao processo administrativo-tributário de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração e ao decorrente de atraso no recolhimento de tributos estaduais aplica-se o rito ordinário.
( ) Formalizada a exigência do crédito tributário, o auto de infração que lhe deu origem permanecerá no órgão fazendário por 30 dias, aguardando o pagamento ou a impugnação.

a) V, F, F, V
b) F, F, V, V
c) V, V, F, F
d) F, V, F, F
e) F, F, F, F

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Q809238 - ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Na ausência de disposições específi cas sobre matéria contábil, deve o auditor

a) solicitar que os órgãos competentes da profi ssão se manifestem formalmente sobre o assunto, aguardando posição para término do trabalho
b) somente adotar práticas consagradas pela profi ssão contábil formalizadas pelos órgãos da profi ssão.
c) basear-se em práticas já consagradas pela profi ssão contábil, independente de estarem ou não formalizadas pelos órgãos da profi ssão
d) sempre emitir parecer com ressalva relatando no parecer o procedimento adotado e a irregularidade em relação aos princípios fundamentais de contabilidade.
e) não emitir parecer, em virtude de não haver procedimento contábil formal para tratamento do fato.

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Q809245 - ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

A vistoria é a ______ que objetiva a ______ e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial. O _______ é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério ________.

a) visita/retifi cação/arbitramento/aleatório
b) indagação/verifi cação/orçamento/jurídico
c) diligência/verifi cação/arbitramento/técnico
d) investigação/confi rmação/orçamento/específi co
e) avaliação/confi rmação/arbitramento/imparcial

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Q237969 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à administração da OAB, assinale a opção correta.

a) A terceira câmara do conselho federal da OAB é presidida por seu tesoureiro e tem, entre suas atribuições, a de apreciar os relatórios anuais e deliberar acerca do balanço e das contas da diretoria do conselho federal e dos conselhos seccionais.
b) Compete à primeira câmara do conselho federal da OAB decidir quanto aos recursos acerca da ética do advogado.
c) A OAB é autarquia da administração pública e tem seus servidores nomeados, após a aprovação em concurso público, pelo ministro da Justiça.
d) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo conselho federal é decisão exclusiva do seu presidente.

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Q237971 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta.

a) Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.º 8.906/1994.
b) A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração.
c) O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente.
d) O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.

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Q237976 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite.
b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus.
c) Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
d) Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45 é a garantia dada a todos, no âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.

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Q237988 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da ação anulatória dos atos judiciais, assinale a opção correta.

a) É cabível ação anulatória para rescindir as sentenças de mérito e aquelas que homologam os atos de disponibilidade das partes que implicam encerramento do processo ou desistência da ação.
b) Se o autor pretender desconstituir uma sentença homologatória em ação de procedimento voluntário, proferida por um juiz impedido, ele deverá propor ação anulatória no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que pretende anular.
c) A ação anulatória não é o instrumento apropriado para desconstituir sentença que extinguiu processo por falta de preparo, ainda que essa sentença tenha por fundamento a nulidade da decisão.
d) A competência para processar e julgar a ação anulatória deve ser do juízo hierarquicamente superior ao juízo que proferiu a sentença que se pretende anular.

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Q237990 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Relativamente ao processo de execução, assinale a opção incorreta.

a) Se a execução for fundada em sentença cível ou penal condenatória, a competência para a execução por ordem do juiz é fundada em critério funcional, segundo a regra de que o juiz da execução é o juiz da ação.
b) No pólo passivo da execução, deve figurar o obrigado principal e originário ou o responsável pelo cumprimento da obrigação. Se houver solidariedade passiva, qualquer devedor pode ser executado, ou todos, em litisconsórcio passivo.
c) Nas execuções de títulos extrajudiciais, a correção monetária e os juros devem ser calculados a partir do vencimento da dívida e, nas demais ações, a correção é devida a partir do ajuizamento e não da citação válida.
d) O credor poderá acumular várias execuções contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que, para todas elas, o juiz tenha competência funcional ou material e que a forma processual seja idêntica.

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Q238001 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A propósito dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

a) O negócio jurídico é nulo quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa. Essa nulidade é fixada no interesse de toda a coletividade, tendo alcance geral e eficácia erga omnes. Com a declaração da nulidade, o negócio não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública e conter vícios essenciais.
b) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional ao valor da prestação oposta, gerando um lucro exagerado ao outro contratante.
c) É nulo o negócio jurídico celebrado pelo representante legal em conflito com interesses com o representado, por se tratar de vício insanável em face da incapacidade de um dos participantes do negócio, não gerando, por isso, qualquer efeito jurídico, ainda que o terceiro, com o qual o representante celebrou o negócio, não tenha conhecimento da incapacidade do outro contratante.
d) A transação é um modo de extinção das obrigações oriundas de direitos patrimoniais contestados e tem como condição necessária a existência de ação judicial, por ser a sua finalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os efeitos da transação começam a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória.

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Q238006 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência firmada no âmbito do STJ e no do STF, assinale a opção correta.

a)
Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é necessária a presença do especial fim de agir consistente na finalidade de comercialização da droga.
b)
O delito de associação para o tráfico de entorpecentes é considerado hediondo.
c)
A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder. Assim, o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado.
d)
Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se necessariamente o exame de corpo de delito direto, porque tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais.

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Q238018 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.

a)
Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.
b)
As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum.
c)
A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito.
d)
É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

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Q238020 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

a)
O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória.
b)
No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
c)
Se, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia, houver ocorrido o lapso de tempo de prescrição regulado pela pena in concreto, dar-se-á a prescrição intercorrente.
d)
O curso da prescrição é suspenso pela reincidência.

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Q238025 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que, depois de esgotar todos os meios disponíveis para chegar à consumação da infração penal, o agente arrependase e atue em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido. Nessa hipótese, configura-se

a)
arrependimento eficaz.
b)
desistência voluntária.
c)
crime impossível.
d)
arrependimento posterior.

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