Questões de Concurso – Aprova Concursos

285466)

Q58559 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

a) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.
b) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.
c) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.
d) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
e) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

285467)

Q58561 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

a) não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.
b) exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.
c) pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.
d) não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.
e) gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

285468)

Q58566 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,

a) nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromis sadas a pagar até o final do exercício.
b) nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e des pesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
c) no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.
d) até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte.
e) nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.

285469)

Q58573 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

a) a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.
b) sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.
c) se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.
d) nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.
e) quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

285470)

Q58578 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nas sociedades empresárias

a)
as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade.
b)
o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário.
c)
os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
d)
a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade.
e)
é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio.

285471)

Q58617 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

a)
A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.
b)
O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.
c)
A cláusula "à ordem", expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.
d)
Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.
e)
O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

285472)

Q63717 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada

a) Lei de diretrizes orçamentárias.
b) Lei de responsabilidade fiscal.
c) Lei de improbidade administrativa.
d) Plano plurianual.
e) Lei de incentivo fiscal.

285473)

Q63724 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as competências das unidades federadas precisam estar delimitadas e organizadas a fim de se evitar a sobreposição de tarefas entre os entes da Federação. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que, conforme disposição expressa da Constituição Federal Brasileira, prevê solução, no âmbito da legislação concorrente, para o caso de a União não produzir norma geral sobre assunto cuja regulação é de sua responsabilidade.

a) O assunto a ser regulado será considerado uma competência remanescente e a elaboração da norma ficará a cargo do Poder Executivo.
b) Estados e Municípios poderão elaborar a norma geral para atender a suas peculiaridades.
c) Os Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
d) O cidadão prejudicado poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para suprir a lacuna constitucional.
e) O Advogado-Geral da União será suscitado a ajuizar ação direta interventiva para que o Congresso Nacional seja sancionado por sua omissão.

285474)

Q63731 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:

a) A ação regressiva da Administração contra o agente causador direto do dano transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercício no cargo ou na função.
b) A teoria da irresponsabilidade do Estado, adotada na época dos Estados absolutos, repousava fundamentalmente na ideia de soberania, tendo os Estados Unidos e a Inglaterra abandonado tal teoria respectivamente em 1946 e 1947.
c) Às sociedades de economia mista e empresas públicas não se aplicará a regra constitucional atinente à responsabilidade do Estado, mas sim a responsabilidade disciplinada pelo direito privado, quando não desempenharem serviço público.
d) Para que a Administração indenize prejuízos causados a particulares por atos predatórios de terceiros ou por fenômenos naturais, faz-se necessária a prova da culpa da Administração.
e) No Brasil, a Constituição Federal de 1934 acolheu o princípio da responsabilidade solidária entre Estado e funcionário. Já a Constituição de 1946 adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

285475)

Q63736 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da

a)
cortesia.
b)
eficiência.
c)
modicidade.
d)
permanência.
e)
individualização.

285476)

Q63755 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Na ação penal de iniciativa privada

a) o prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso.
b) o perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado.
c) ocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.
d) o querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado.
e) só é admitida renúncia expressa.

285477)

Q63762 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

O habeas corpus

a) é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.
b) não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.
c) não pode ser impetrado pelo Ministério Público.
d) é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.
e) não será conhecido se a petição não estiver assinada.

285478)

Q63767 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Maria e seu namorado João praticaram manobras abortivas que geraram a expulsão do feto. Todavia, em razão da chegada de terceiros ao local e dos cuidados médicos dispensados, o neonato sobreviveu. Nesse caso, Maria e João responderão por

a) tentativa de aborto.
b) crime de aceleração de parto.
c) tentativa de homicídio.
d) infanticídio.
e) tentativa de infanticídio.

285479)

Q63774 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação

a) a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.
b) a reparação do dano resultante do crime.
c) o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.
d) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.
e) inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.

285480)

Q63779 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Danilo é casado com Soraya em regime de separação obrigatória de bens. O casal possui cinco filhos maiores e capazes, mas nenhum neto. Danilo vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho mais velho, Artur. Neste caso, a venda é

a) nula, tendo em vista tratar-se de adiantamento de legítima vedado pelo Código Civil brasileiro.
b) anulável, salvo se os demais filhos de Danilo expressamente houverem consentido.
c) anulável, salvo se Soraya e a maioria dos filhos de Danilo expressamente houverem consentido.
d) válida, desde que não ultrapasse a legítima, independentemente do consentimento de Soraya e dos demais filhos de Danilo.
e) nula, sendo de quatro anos o prazo para arguição, contado da data da efetiva entrega do bem.

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