Questões de Concurso – Aprova Concursos

279406)

Q70455 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios.

a) Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia.
b) Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu.
c) Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se.
d) O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos.
e) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.

279407)

Q70486 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Assinale o órgão que NÃO compõe(m) a Justiça Eleitoral.

a) Tribunal Regional Eleitoral
b) Tribunal Superior Eleitoral
c) Juizados Federais Eleitorais
d) Juízes Eleitorais

279408)

Q70501 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Considerando o que dispõe o nosso Direito de Família, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Excepcionalmente, está previsto o casamento nuncupativo.
b) O divórcio indireto dissolve parcialmente o vínculo matrimonial.
c) O grau de parentesco entre tio e sobrinho é de 3º grau.
d) O filho maior de 18 anos de idade não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

279409)

Q70513 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas

a) a doença grave do agente.
b) a graça.
c) a perempção.
d) a renúncia ao direito de queixa.

279410)

Q70518 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Assinale o instituto legal que NÃO é modalidade de prisão cautelar prevista na legislação processual penal.

a) Prisão correcional
b) Prisão em flagrante
c) Prisão preventiva
d) Prisão temporária

279411)

Q70532 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social,

Considerando o que determina a Constituição da República para o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

a) o acesso ao Tribunal de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
b) o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm jurisdição em todo o território nacional.
c) os servidores judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
d) os processos serão distribuídos imediatamente, em todos os graus de jurisdição, exceto os pedidos rescisórios.

279412)

Q70537 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social,

Considerando o que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, é

a) da Corregedoria Nacional do Judiciário.
b) da Corregedoria-Geral de Justiça.
c) do Conselho da Corregedoria-Geral.
d) do Conselho Nacional de Justiça.

279413)

Q70544 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social,

Sobre a vedação de acumulação de remuneração de cargos públicos, observadas as regras constitucionais e havendo compatibilidade de horário, NÃO é possível acumular a remuneração

a) de dois cargos de professor.
b) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
c) de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
d) de um cargo de magistrado com outro de diretor de faculdade de direito.

279414)

Q70551 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Sobre a atuação dessa equipe, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) À equipe interprofissional compete, além de outras atribuições, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, sob a imediata subordinação à autoridade judiciária; por isso, as manifestações técnicas dessa equipe devem se restringir às determinações judiciais de tal autoridade e não podem extrapolar as demandas presentes nos processos judiciais.
b) A equipe interprofissional deve realizar a preparação das crianças e adolescentes colocados em família substituta e deve acompanhá-los posteriormente, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência.
c) O relatório realizado pela equipe interprofissional serve de base para que a autoridade judiciária competente decida a respeito das crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional, pela possibilidade de sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
d) Nos casos de perda ou suspensão do poder familiar, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.

279415)

Q70556 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial

Em relação à atuação da equipe interprofissional nas questões relativas à adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores) e com a literatura especializada, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O estágio de convivência que precede a adoção deve ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
b) Nos casos de adoção em que há a concordância dos titulares do poder familiar, esse consentimento dispensa as orientações ou esclarecimentos que poderiam receber da equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.
c) No caso de adoção internacional de adolescente, o adotando deve ser consultado, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e a equipe interprofissional deve elaborar parecer sobre a preparação do adolescente para a adoção.
d) A abordagem dos postulantes à adoção pela equipe interprofissional é ponto delicado, pois os técnicos devem estar atentos ao risco de burocratizar o trabalho ao centralizá-lo em técnicas avaliativas padronizadas, que deixam de lado a atuação preventiva relacionada à orientação e preparação dos adultos para o papel de pais adotivos.

279416)

Q70568 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social

O projeto ético político da profissão do Serviço Social é enraizado na recusa crítica ao conservadorismo, com vislumbre a um novo profissional.

Portanto, é CORRETO afirmar que

a) o projeto profissional Ético Político reflete a plena identidade e a autoimagem da categoria.
b) se trata de uma construção teórica formulada pelos representantes do conjunto CFESS/CRESS.
c) se funda em pressupostos ontológicos e legais do Código de Ética da profissão e da Lei que a regulamenta. São construções de sujeitos coletivos do corpo profissional da categoria.
d) a articulação de seus eixos prático-teóricos, colocam a questão ontológica como secundária à sua implementação. Sua base centra-se no primeiro princípio do Código de Ética.

279417)

Q70570 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social

Considerando o Código de Ética da profissão e o fazer profissional do Assistente Social Judicial, na relação desse profissional com seu usuário são vedados os seguintes procedimentos, EXCETO

a) limitar ou cercear o direito do usuário em sua participação e decisão sobre seus interesses.
b) aproveitar-se de situações decorrentes da relação para obter vantagens pessoais ou para terceiros.
c) bloquear o acesso dos usuários a serviços oferecidos pelas instituições.
d) proceder as orientações e encaminhamentos dos usuários à rede de recursos sociais existentes, sem prévia interlocução com os serviços.

279418)

Q70575 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social

O Assistente Social, atuando em frentes de trabalho compostas por equipes multidisciplinares dentro de uma concepção interdisciplinar, possui ângulos particulares de observação sobre os mesmos processos sociais, o que o diferencia de outros profissionais. Esse fato não o exclui da construção do trabalho coletivo.

Nesse aspecto, pode-se considerar como corretas as seguintes afirmativas, EXCETO

a) um eficiente trabalho interdisciplinar resultará em um produto obtido a partir do consenso do grupo.
b) a concepção de interdisciplinaridade substitui a Especialidade pela Generalidade.
c) o trabalho interdisciplinar propõe a substituição de uma Ciência fragmentada por uma Ciência unificada.
d) o trabalho multidisciplinar na concepção interdisciplinar pressupõe que as disciplinas se reencontrem e se complementem.

279419)

Q70582 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social

Impõem-se às autoridades o respeito e a integridade dos condenados e dos presos provisórios.

Constituem-se direitos dos presos, EXCETO

a) atribuição de trabalho e sua remuneração, previdência social e constituição de pecúlio.
b) proporcionalidade na distribuição do trabalho, descanso e recreação.
c) assistência material, alimentação suficiente, vestuário, assistência à saúde, assistência jurídica, assistência educacional, assistências social e religiosa.
d) exercício de atividade laborativa de acordo com a experiência adquirida antes da detenção.

279420)

Q70587 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social

PIZZOL (2006) escreveu que é imprescindível que todos os profissionais que são chamados a desenvolver o relevante trabalho de perito judicial tenham conhecimento sobre o assunto do qual vão se ocupar. Esse trabalho deve ser desenvolvido segundo as regras estipuladas no Código de Processo Civil.

Dessa forma, é INCORRETO afirmar que

a) os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível superior, devidamente inscritos em órgão da classe.
b) o juiz será assistido por perito, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou cientifico.
c) o perito deverá ser oficiado, sendo inviável a escusa a determinação judicial.
d) o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e incorrerá em sansões que a lei penal estabelecer.

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