Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com
Segundo a Lei n. 4.320/1964 e de acordo com o descrito no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, não se pode efetuar adiantamento a servidor em alcance e nem a responsável por dois adiantamentos. Por servidor em alcance, entende-se aquele que não efetuou, dentro do prazo,
Os princípios da boa governança corporativa devem ser seguidos pelos órgãos e entidades da administração pública. Qual é o princípio que tem como base a honestidade e objetividade, elevando os padrões de decência e probidade na gestão dos recursos públicos e das atividades da organização?
A busca da transparência na gestão fiscal é um dos elementos fundamentais para a manutenção do equilíbrio das contas públicas, pois possibilita