Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q669139 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

No que se refere ao domicílio das pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

a) O domicílio da pessoa natural pode ser voluntário, quando escolhido por ela, não podendo coexistir com o necessário, uma vez que este é determinado por lei em razão da condição ou da situação da pessoa.
b) A pessoa jurídica que possuir diversos estabelecimentos deverá eleger um deles como seu domicílio, fazendo constar de seu estatuto ou ato constitutivo.
c) Caso a pessoa natural não tenha residência habitual, seu domicílio será o local onde for encontrada.
d) Os contratantes devem respeitar as normas legais no que se refere ao domicílio, não se admitindo, no direito brasileiro, o domicílio convencional por meio do qual as partes especifiquem onde devem ser exercitadas e cumpridas as obrigações resultantes do contrato.
e) Se um agente diplomático que tenha sido citado no estrangeiro alegar extraterritorialidade sem designar seu domicílio no país, deverá ser demandado no Distrito Federal, uma vez que ali está localizada a capital do País.

47)

De acordo com a nova normatização das audiências de mediação e de conciliação, assinale a alternativa correta.

a) Por se tratar de ato prévio e isolado, buscando-se, a inda, a celeridade processual, as audiências de conciliação e de mediação deverão ser realizadas e finalizadas em uma única sessão.
b) A audiência de conciliação e de mediação não será realizada quando as partes manifestarem expressamente desinteresse na com posiçao consensual, devendo o autor fazê-lo, desde logo, na petição inicial e o réu, quando de sua intimação para o ato, em certidão lavrada por oficial de justiça.
c) Nos processos cujo objeto seja direito indisponível, não serão realizadas as audiências de conciliação e(ou) mediação.
d) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa.
e) Nas audiências de conciliação e mediação, as partes devem-se fazer pessoalmente presentes, não podendo se fazer representar por advogados ou por terceiros, mesmo que com procuração com poderes específicos.