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Q521152 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de

indeferimento de acesso a informações ou às razões da

negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso

contra a decisão no prazo de:

[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de interesse

coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob

pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Constituição Federal, art. 5º, XXXII

Sabendo que a Lei nº 12.527/2011 estabeleceu

procedimento para acesso às informações previstas no

referido texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.

a)
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
b)
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais usados.
c)
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deve ser oferecida a consulta de cópia, com certidão de que esta confere com o original.
d)
As Cortes de Contas e o Ministério Público não observam o procedimento previsto no referido diploma legal, pois armazenam apenas informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
e)
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.