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Questões de concursos

Confira várias questões de diferentes concursos públicos e responda as perguntas para testar o seu conhecimento.


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Q521152

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de

indeferimento de acesso a informações ou às razões da

negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso

contra a decisão no prazo de:

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Q521151

[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de interesse

coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob

pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Constituição Federal, art. 5º, XXXII

Sabendo que a Lei nº 12.527/2011 estabeleceu

procedimento para acesso às informações previstas no

referido texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) D
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