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De acordo com o artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), os municípios incumbir-se-ão de:

I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

V - Assumir o transporte escolar de todos os alunos do município.

Das afirmativas acima, estão corretas apenas:

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GABARITO:

  • 1) A
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